Questão nº 45
Questão de Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 45)
A sociedade empresária DXD, após fiscalização da Receita Estadual, teve constatada a declaração em documento fiscal de valor notoriamente inferior ao preço corrente das mercadorias adquiridas, durante um período.
Em razão desta prática ela teve o ICMS arbitrado nas operações pelo parâmetro do preço de custo da mercadoria acrescido das despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento.
As retiradas dos sócios foram excluídas destas despesas indispensáveis.
Sobre a atitude do Fisco, assinale a afirmativa correta.
- AEstá correta, pois enquanto não houver quitação dos valores, não há que se falar em retiradas.
- BEstá correta, pois só salários podem ser considerados despesas indispensáveis.
- CEstá correta, pois se o sócio não tiver salário mensal, não poderá fazer retiradas.
- DNão está correta, pois a empresa é que define as despesas indispensáveis.
- ENão está correta, pois as retiradas dos sócios devem ser consideradas despesas indispensáveis. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O arbitramento da base de cálculo é quando o Fisco (a Receita Estadual) estima o valor de uma operação para calcular o imposto, geralmente porque o contribuinte declarou um valor muito baixo. Um dos métodos para essa estimativa é somar o custo da mercadoria com as despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento, que são todos os gastos necessários para a empresa funcionar.
- (A) Incorreta: A quitação ou não dos valores não altera a natureza de uma despesa como indispensável para a manutenção do estabelecimento.
- (B) Incorreta: A afirmação de que "só salários" podem ser despesas indispensáveis é muito restritiva. Muitas outras despesas (aluguel, energia, matéria-prima, etc.) são indispensáveis.
- (C) Incorreta: Confunde salário com retirada de sócios. Retiradas (como pró-labore ou distribuição de lucros para sustento) são formas de remuneração dos sócios, independentemente de terem um "salário mensal" formal.
- (D) Incorreta: Embora a empresa defina suas despesas internas, para fins de arbitramento fiscal, a definição de "despesas indispensáveis" segue critérios legais e fiscais, não sendo de livre e irrestrita definição pela empresa. A armadilha aqui é confundir a autonomia gerencial com a validade fiscal de uma despesa.
- (E) Correta: As retiradas dos sócios (como pró-labore) são consideradas despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento. Isso ocorre porque os sócios são os responsáveis pela gestão e operação da empresa, e sua subsistência é fundamental para a continuidade das atividades empresariais. Se os sócios não puderem se manter, a própria empresa não se mantém, tornando suas retiradas um custo inerente à existência e funcionamento do negócio.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.