Questão de Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 44)

O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) incide sobre a entrada de mercadorias importadas no país, mesmo que sejam adquiridas em leilão de bens apreendidos e por quem não é comerciante habitual.

• (A) Incorreta: A distinção entre apreensão e retenção não é o fator determinante para a incidência do ICMS neste caso. O fato gerador é a aquisição da mercadoria importada em leilão.
• (B) Incorreta: A incidência do ICMS sobre mercadoria importada adquirida em leilão não depende da habitualidade do adquirente como contribuinte do imposto. O RICMS/MG (Art. 1º, III e Art. 5º, Parágrafo único, IV) estabelece que o imposto incide e o arrematante é o contribuinte.
• (C) Incorreta: O valor de U$1.000,00 é um limite geralmente associado a regimes aduaneiros simplificados para Imposto de Importação, não sendo uma condição para a não incidência do ICMS sobre mercadorias importadas adquiridas em leilão.
• (D) Correta: Conforme o Art. 1º, inciso III, e o Art. 5º, Parágrafo único, inciso IV, ambos do RICMS/MG (Decreto nº 43.080/2002), o ICMS incide sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, e o arrematante de mercadoria importada apreendida ou abandonada em leilão é considerado contribuinte, independentemente de ser pessoa física ou jurídica, e mesmo que não seja contribuinte habitual do imposto.
• (E) Incorreta: No momento da aquisição em leilão, o bem deixa de ser "sem dono" (se é que o era legalmente, pois a Receita Federal o apreendeu e leiloou) e passa a ter um novo proprietário. A aquisição em leilão é um fato gerador do ICMS.