Questão nº 50
Questão de Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 50)
FGV2022Auditor Fiscal - Auditoria e FiscalizaçãoLegislação Tributária do Estado de Minas Gerais
Gabarito: Ever comentário ↓
Marisa Pedroso recebeu como beneficiária do seu falecido marido, Antônio Pedroso, uma previdência privada com seguro de vida realizados no mesmo contrato. Sobre a incidência do ITCD sobre tais valores, assinale a afirmativa correta.
- AIncidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de seguro de vida.
- BIncidirá o ITCD sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros com rendimentos e também nos valores recebidos a título de seguro de vida.
- CNão incidirá o ITCD sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros e nos respectivos rendimentos e nem sobre os valores recebidos a título de seguro de vida.
- DIncidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros sem os respectivos rendimentos, não incidindo nos valores de seguro de vida.
- EIncidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros e nos respectivos rendimentos, não incidindo nos valores de seguro de vida. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em Minas Gerais incide sobre a transmissão de bens e direitos por herança ou doação. No caso de falecimento, é crucial diferenciar como a previdência privada e o seguro de vida são tratados para fins desse imposto.
- (A) Incorreta: O seguro de vida, por sua natureza indenizatória e não sucessória, é expressamente excluído da incidência do ITCD pela legislação mineira (Lei nº 14.941/2003, Art. 3º, inciso II).
- (B) Incorreta: Esta alternativa está errada ao afirmar que o ITCD incidiria sobre o seguro de vida, que é isento em Minas Gerais.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora o seguro de vida seja isento, os valores de previdência privada (especialmente VGBL, quando o falecido é o titular e o beneficiário é outro) são considerados patrimônio acumulado e, portanto, sujeitos ao ITCD em Minas Gerais, conforme entendimento da Secretaria de Fazenda e jurisprudência. A armadilha aqui é generalizar a isenção do seguro de vida para a previdência privada.
- (D) Incorreta: A previdência privada incide ITCD não apenas sobre os aportes financeiros, mas também sobre os rendimentos acumulados, pois ambos compõem o montante transmitido.
- (E) Correta: Conforme a legislação e o entendimento predominante em Minas Gerais, o ITCD incide sobre os valores de previdência privada (aportes e rendimentos), pois são considerados uma forma de transmissão de patrimônio. Por outro lado, o seguro de vida tem natureza indenizatória e não integra a herança para fins de ITCD, sendo, portanto, isento.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Auditoria e Fiscalização (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.