Questão nº 24
Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 24)
Avalie, com base na Lei nº 10.639/03, se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira é opcional.
( ) O conteúdo programático de História e Cultura Afro-Brasileira incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
( ) Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – V.
- BF – F – V.
- CF – V – V. (alternativa correta)
- DV – F – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 10.639/03 tornou obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira em todas as escolas de ensino fundamental e médio, tanto públicas quanto particulares, visando reconhecer a contribuição do povo negro na formação do Brasil.
- (A) Incorreta: A primeira afirmativa está incorreta porque a Lei nº 10.639/03 estabelece que o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira é obrigatório, e não opcional, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
- (B) Incorreta: A primeira afirmativa é Falsa (F), o que invalida esta opção.
- (C) Correta: A primeira afirmativa é Falsa (F) porque a Lei nº 10.639/03, ao alterar o Art. 26-A da LDB, tornou o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira obrigatório, não opcional. A segunda afirmativa é Verdadeira (V), pois seu texto corresponde exatamente ao § 1º do Art. 26-A da LDB, que detalha o conteúdo programático. A terceira afirmativa também é Verdadeira (V), pois o § 2º do Art. 26-A da LDB determina que os conteúdos sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, com especial atenção às áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. O distrator mais tentador é a alternativa A, pois a primeira afirmativa, ao afirmar que o ensino é "opcional", tenta confundir o aluno com a ideia de que a inclusão de temas específicos pode ser uma escolha da escola ou do professor, quando na verdade a lei o torna compulsório. A armadilha da banca reside em testar o conhecimento preciso sobre a natureza obrigatória da disciplina, um ponto central da Lei nº 10.639/03.
- (D) Incorreta: A primeira afirmativa é Falsa, mas as outras duas são Verdadeiras, o que invalida esta opção.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Conhecimentos Comuns (EEB/Inspetor) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.