Questão de Ética no Serviço Público · FGV PSS IBGE 2021 2022 (nº 24)

Um servidor público pode ser responsabilizado de três formas diferentes – civil, penal e administrativamente – se agir de forma errada no seu trabalho. Essas responsabilidades são geralmente independentes, ou seja, uma não anula a outra, e podem se acumular.

• (A) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o Art. 121 da Lei 8.112/90, que estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• (B) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o Art. 123 da Lei 8.112/90, que define a responsabilidade penal como aquela que abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor em razão de sua função.
• (C) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o Art. 124 da Lei 8.112/90, que dispõe que a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
• (D) Correta: Esta afirmação é a incorreta de acordo com a Lei 8.112/90, sendo, portanto, o gabarito. O Art. 125 da lei estabelece que "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si." A alternativa afirma o oposto, que "não poderão cumular-se, sendo dependentes umas das outras", o que é falso. A armadilha da banca aqui é inverter os termos "poderão" para "não poderão" e "independentes" para "dependentes", testando o conhecimento exato do artigo da lei.
• (E) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o Art. 126 da Lei 8.112/90, que prevê que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada se a absolvição criminal negar a existência do fato ou a autoria.