Questão de Direito Constitucional · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 27)

A inviolabilidade de domicílio é um direito fundamental que garante que a casa de uma pessoa é um espaço privado e seguro, onde ninguém pode entrar sem permissão, a menos que uma das exceções previstas na Constituição seja aplicada.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XI) prevê, sim, exceções à inviolabilidade do domicílio, como flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
• (B) Incorreta: O fato de ser policial não autoriza o ingresso sem consentimento fora das exceções constitucionais. Além disso, a Constituição não veda qualquer atividade noturna, permitindo o ingresso à noite em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
• (C) Correta: Esta alternativa está de acordo com o Art. 5º, XI, da Constituição Federal, que estabelece que a casa é asilo inviolável, mas permite o ingresso sem consentimento do morador em caso de desastre ou, durante o dia, por determinação judicial. A expressão "entre outras situações" abrange as demais exceções (flagrante delito e prestar socorro).
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora a determinação judicial seja uma exceção, a Constituição Federal (Art. 5º, XI) é explícita ao permitir o ingresso por determinação judicial somente durante o dia. Não é permitido o ingresso à noite com base apenas em determinação judicial.
• (E) Incorreta: A alternativa usa "somente", o que a torna incorreta. Além da determinação judicial (durante o dia), a Constituição permite o ingresso sem consentimento em outras situações, como flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, que não exigem determinação judicial nem restrição de horário.