Questão nº 59
Questão de Administração Pública · FGV PMESP Soldado 2022 (nº 59)
J.J. desejava ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado em São Paulo. Como estava inelegível por ter tido suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, em razão do exercício de um cargo eletivo há alguns anos, tinha dúvida se existia algum óbice à realização desse objetivo.
Ao se inteirar da temática, J.J. constatou corretamente que a referida situação
- Aimpede sua nomeação para o cargo almejado, em razão de expressa vedação. (alternativa correta)
- Bnão impede sua nomeação, considerando a independência entre as instâncias.
- Cnão impede sua nomeação, já que a inelegibilidade somente gera efeitos na seara eleitoral.
- Dsomente impede sua nomeação caso a vedação tenha sido inserida no código de conduta do Poder Executivo.
- Enão impede sua nomeação, salvo se a vedação foi expressamente inserida na decisão do Tribunal de Contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Uma pessoa que teve suas contas públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, por irregularidade grave, fica inelegível para concorrer a cargos eletivos. No Estado de São Paulo, essa mesma situação também impede a nomeação para cargos de Secretário de Estado e outros cargos de confiança, por força de uma lei estadual específica que estende as proibições da Lei da Ficha Limpa.
- (A) Correta: impede sua nomeação para o cargo almejado, em razão de expressa vedação. A Lei Complementar Estadual nº 1.122/2010 de São Paulo estende as hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal (como a rejeição de contas pelo Tribunal de Contas) para a nomeação em cargos em comissão ou de confiança na administração pública estadual, incluindo o cargo de Secretário de Estado.
- (B) Incorreta: não impede sua nomeação, considerando a independência entre as instâncias. Embora haja independência entre instâncias, a lei pode estabelecer consequências jurídicas de decisões de uma instância para outras esferas, como é o caso da LC Estadual nº 1.122/2010.
- (C) Incorreta: não impede sua nomeação, já que a inelegibilidade somente gera efeitos na seara eleitoral. Esta é a armadilha mais tentadora. Embora o termo "inelegibilidade" se refira primariamente à esfera eleitoral, a legislação estadual de São Paulo (LC 1.122/2010) ampliou expressamente os efeitos dessas proibições para a nomeação em cargos de confiança, como o de Secretário de Estado.
- (D) Incorreta: somente impede sua nomeação caso a vedação tenha sido inserida no código de conduta do Poder Executivo. O impedimento decorre de uma lei (Lei Complementar Estadual nº 1.122/2010), que tem força normativa superior a um código de conduta interno.
- (E) Incorreta: não impede sua nomeação, salvo se a vedação foi expressamente inserida na decisão do Tribunal de Contas. O impedimento surge da lei que vincula a situação de contas rejeitadas à impossibilidade de nomeação, e não de uma cláusula específica na decisão do Tribunal de Contas.
Fonte: FGV PMESP Soldado 2022 Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.