Questão nº 60
Questão de Administração Pública · FGV PMESP Soldado 2022 (nº 60)
FGV2022Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM)Administração Pública
Gabarito: Ever comentário ↓
Ana, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), requereu ao Poder Executivo do Município Alfa que lhe fornecesse a relação dos contratos celebrados pelo Município com determinada sociedade empresária.
À luz da sistemática legal, o requerimento de Ana
- Adeve ser negado, considerado o direito à intimidade.
- Bpode ser atendido, caso sejam indicados os motivos determinantes da solicitação.
- Cpode ser atendido, somente após a prolação de decisão judicial autorizando o fornecimento da informação.
- Destá sujeito ao juízo valorativo da autoridade competente, que deve ponderar os interesses envolvidos e decidir.
- Edeve ser atendido, em razão do caráter público da informação, mesmo que não sejam indicados os motivos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma lei que garante a qualquer pessoa o direito de pedir e receber informações de órgãos públicos, sem precisar justificar o motivo do pedido, pois a regra é a transparência.
- (A) Incorreta: O direito à intimidade protege dados pessoais de indivíduos. Contratos celebrados por um município com uma empresa são documentos públicos, relacionados à gestão de recursos públicos, e não se enquadram na proteção da intimidade.
- (B) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é uma pegadinha comum. A Lei nº 12.527/2011 (LAI), em seu Art. 10, § 3º, estabelece expressamente que "Não serão exigidos quaisquer motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." Exigir motivos é contra a lei.
- (C) Incorreta: O acesso à informação é um direito administrativo, exercido diretamente perante o órgão público. A necessidade de uma decisão judicial seria uma exceção, geralmente para contestar uma negativa indevida, e não a regra para obter informações públicas.
- (D) Incorreta: Embora a autoridade competente avalie o pedido, para informações de caráter público, como contratos administrativos, o juízo valorativo é limitado. A regra é a divulgação, e a ponderação de interesses é mais aplicável em casos de informações sigilosas ou pessoais, o que não é o caso aqui.
- (E) Correta: O Art. 3º, inciso I, da LAI, e o princípio da publicidade (Art. 37 da Constituição Federal) garantem que os atos e contratos da administração pública são de caráter público. Além disso, conforme o Art. 10, § 3º da LAI, não é necessário indicar os motivos da solicitação.
Fonte: FGV PMESP Soldado 2022 Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.