Questão nº 57
Questão de Administração Pública · FGV PMESP Soldado 2022 (nº 57)
Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a referida norma
- Aé constitucional, considerando que os Municípios estão submetidos às normas do respectivo Estado, e este às normas da União.
- Bé constitucional, mas apenas se a norma tiver sido previamente aprovada pela assembleia estadual dos Municípios.
- Cé inconstitucional, pois norma dessa natureza somente poderia ter sido editada pela União, não pelo Estado.
- Dé constitucional, mas apenas se a norma tiver sido inserida na Constituição do Estado Alfa.
- Eé inconstitucional, pois a norma afronta a autonomia política dos Municípios. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A autonomia dos Municípios significa que eles têm o direito de se autogovernar, legislar sobre assuntos de interesse local e administrar seus próprios recursos, sem interferência indevida de Estados ou da União.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal estabelece um Pacto Federativo baseado na autonomia dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e não em uma subordinação hierárquica total dos Municípios aos Estados.
- (B) Incorreta: Não existe previsão constitucional para que a validade de uma norma estadual que afete Municípios dependa da aprovação de uma "assembleia estadual dos Municípios".
- (C) Incorreta: A questão não é quem edita a norma, mas o seu conteúdo. Mesmo a União não poderia editar uma norma que afrontasse a autonomia dos Municípios, pois essa autonomia é um princípio fundamental da Constituição Federal.
- (D) Incorreta: Inserir a norma na Constituição Estadual não a torna constitucional se ela violar princípios e regras estabelecidos pela Constituição Federal, que é hierarquicamente superior.
- (E) Correta: A norma é inconstitucional porque a exigência de aprovação do Governador do Estado para contratos municipais representa uma clara interferência indevida na autonomia política, administrativa e financeira dos Municípios, garantida pelos artigos 18 e 30 da Constituição Federal.
Fonte: FGV PMESP Soldado 2022 Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.