Questão nº 40
Questão de Legislação Aplicada à PMERJ · FGV PMERJ 2024 (nº 40)
FGV2024Soldado Policial MilitarLegislação Aplicada à PMERJ
Gabarito: Cver comentário ↓
João, oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é transferido para a reserva remunerada, enquanto Caio, praça, é demitido após a observância de todas as formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), é correto afirmar que a(s) exclusão(ões) de:
- AJoão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do comandante geral da Polícia Militar. Por outro lado, a exclusão de Caio do serviço ativo pressupõe a expedição de ato pelo comandante do batalhão ao qual está vinculado;
- BJoão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do governador do estado. Por outro lado, a exclusão de Caio do serviço ativo pressupõe a expedição de ato pelo comandante do batalhão ao qual está vinculado;
- CJoão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do governador do estado. Por outro lado, a exclusão de Caio do serviço ativo pressupõe a expedição de ato pelo comandante geral da Polícia Militar; (alternativa correta)
- DJoão e de Caio do serviço ativo serão processadas após a expedição de atos do comandante geral da Polícia Militar;
- EJoão e de Caio do serviço ativo serão processadas após a expedição de atos do governador do estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A banca anulou a questão, provavelmente por imprecisão/divergência na atribuição das competências de exclusão entre as autoridades previstas no Estatuto (transferência de oficial para a reserva x demissão de praça), pontos que comportaram leituras diferentes do texto legal.
- (A) Incorreta: atribui ao comandante geral a transferência do oficial para a reserva, ato que, em regra, depende de ato do governador.
- (B) Incorreta: acerta o governador para o oficial, mas situa a demissão da praça no comandante do batalhão, em nível hierárquico inferior ao competente.
- (C) Correta (mais defensável): a transferência do oficial para a reserva se processa por ato do governador do estado, e a exclusão (demissão) do praça por ato do comandante geral da PM.
- (D) Incorreta: coloca ambas as exclusões no comandante geral, ignorando a competência do governador quanto ao oficial.
- (E) Incorreta: coloca ambas no governador, ignorando a competência do comandante geral quanto ao praça.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.