Questão nº 38
Questão de Legislação Aplicada à PMERJ · FGV PMERJ 2024 (nº 38)
FGV2024Soldado Policial MilitarLegislação Aplicada à PMERJ
Gabarito: Bver comentário ↓
Tício, policial militar, foi afastado do cargo, na esfera administrativa e após a observância de todas as formalidades legais, ao argumento de que a sua atuação demonstrou incapacidade no exercício de funções policiais-militares inerentes à posição ocupada.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), Tício foi afastado do cargo pelo:
- Apresidente da Assembleia Legislativa;
- Bcomandante geral da Polícia Militar; (alternativa correta)
- Csecretário de estado da Casa Civil;
- Dpresidente do Tribunal de Justiça;
- Evice-governador do estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O afastamento de cargo por incapacidade no exercício das funções policiais-militares inerentes à posição é ato de competência da autoridade de comando da corporação, nos termos do Estatuto (Lei 443/1981).
- (A) Incorreta: o presidente da Assembleia Legislativa pertence ao Poder Legislativo, sem competência sobre cargos da PM.
- (B) Correta: cabe ao comandante geral da Polícia Militar, como autoridade máxima da corporação, determinar o afastamento do cargo por incapacidade funcional.
- (C) Incorreta: o secretário da Casa Civil não detém competência estatutária para afastar policial militar do cargo.
- (D) Incorreta: o presidente do TJ integra o Poder Judiciário, alheio à gestão funcional interna da PM.
- (E) Incorreta: o vice-governador não exerce essa atribuição prevista no Estatuto.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.