Questão de Contabilidade Pública · FGV PM-PB 2021 (nº 77)

O processo orçamentário brasileiro é um ciclo que envolve três leis principais: o PPA (Plano Plurianual), que define metas de longo prazo; a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece as prioridades anuais e regras para o orçamento; e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que detalha as receitas e despesas para um ano.

• (A) Incorreta: O orçamento fiscal é estabelecido pela LOA (Lei Orçamentária Anual), que é a lei que detalha as receitas e despesas para o ano, não pela LDO.
• (B) Incorreta: As diretrizes da política fiscal e suas metas são estabelecidas pela LDO, que anualmente orienta a elaboração da LOA, e não pelo PPA, que foca em programas e objetivos de longo prazo.
• (C) Incorreta: A LOA contém a reserva de contingência e fixa seu montante, mas os critérios para a sua utilização e para o cálculo do seu montante são definidos na LDO (Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 5º, III, "a"). A armadilha aqui é que a LOA realmente apresenta o montante, mas a LDO é que estabelece as regras e critérios para esse montante e sua utilização.
• (D) Correta: A LDO é o instrumento que estabelece as condições e autorizações para a concessão de aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, e alteração de estrutura de carreiras, conforme Art. 169, § 1º, II da Constituição Federal.
• (E) Incorreta: Os limites para os investimentos das empresas estatais são estabelecidos na LOA (especificamente no Orçamento de Investimento das Estatais, que é parte da LOA), e não no PPA, que define programas e objetivos mais amplos.