Questão de Contabilidade Pública · FGV PM-PB 2021 (nº 76)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um indicador fundamental da saúde financeira de um ente público (União, Estados ou Municípios). Ela representa o total das receitas correntes (como impostos, taxas, contribuições) arrecadadas em um período de 12 meses, após algumas deduções específicas que visam mostrar a capacidade real de gasto do ente.

• (A) Incorreta: As receitas intraorçamentárias (transferências entre órgãos do mesmo ente) são excluídas da base de cálculo inicial da RCL, e não deduzidas do montante das receitas correntes. Elas não entram na soma para evitar dupla contagem.
• (B) Incorreta: As receitas extraorçamentárias (valores que não pertencem ao ente, como cauções e consignações) não compõem a base de cálculo da RCL, pois não são receitas próprias do orçamento. Portanto, não são deduzidas.
• (C) Incorreta: As contribuições para o PIS/PASEP são receitas federais e, embora sejam receitas correntes da União, não são uma dedução específica para a apuração da RCL dos entes estaduais.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no Art. 2º, inciso IV, alínea "c", estabelece a dedução das "contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social". O termo "trabalhadores" é mais amplo que "servidores" (que se refere aos funcionários públicos), e a dedução se aplica especificamente às contribuições para o sistema de previdência do próprio ente. Embora as contribuições dos militares se encaixem na categoria de servidores, a alternativa "D" é muito genérica e pode levar a interpretações errôneas.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 2º, inciso IV, alínea "c", da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na apuração da RCL dos Estados e Municípios, são deduzidas as "contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social". Os militares são uma categoria de servidores públicos, e suas contribuições para o custeio das pensões militares (que fazem parte do sistema de previdência e assistência social) se enquadram perfeitamente nessa dedução.