Questão nº 75
Questão de Segurança Pública · FGV PM-CE 2021 (nº 75)
Em relação ao papel das instituições policiais no combate às distintas formas de discriminação, assinale a afirmativa incorreta.
- AApesar de não possuir fundamento na Constituição Federal de 1988, o combate ao preconceito no Estado Democrático de Direito é medida recomendada aos órgãos de Segurança Pública. (alternativa correta)
- BA recusa ou o impedimento de acessar um estabelecimento público ou comercial por discriminação ou preconceito de cor, religião ou procedência nacional, constitui crime.
- CO Supremo Tribunal Federal, em 2019, proferiu decisão equiparando a homofobia ao crime de racismo.
- DAs medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) não se aplicam ao homem vítima de violência.
- EA Segurança Pública, como dever do Estado e direito fundamental dos cidadãos, não pode comportar quaisquer formas de discriminação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A atuação das instituições policiais no combate à discriminação é um pilar essencial do Estado Democrático de Direito, garantindo que todos os cidadãos sejam tratados com igualdade e respeito, conforme os direitos humanos. Isso significa que a polícia não só deve coibir atos discriminatórios, mas também agir de forma imparcial e sem preconceitos.
(A) Correta: Esta afirmação é incorreta porque a Constituição Federal de 1988 fundamenta expressamente o combate a todas as formas de discriminação e preconceito, como se vê no Art. 3º, IV (objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos), e Art. 5º, caput (igualdade) e XLII (racismo como crime inafiançável e imprescritível). A armadilha da banca está em negar um fundamento constitucional que é central para a CF/88, fazendo o candidato desconsiderar a amplitude da proteção constitucional.
(B) Incorreta: Esta afirmação está correta, pois a Lei nº 7.716/89 (Lei do Racismo) tipifica como crime a recusa ou impedimento de acesso a estabelecimentos por discriminação de cor, religião ou procedência nacional.
(C) Incorreta: Esta afirmação está correta, pois o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019 (ADO 26 e MI 4733), equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo para fins de criminalização, até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema.
(D) Incorreta: Esta afirmação está correta, pois a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) destina-se especificamente à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, não se aplicando ao homem vítima de violência.
(E) Incorreta: Esta afirmação está correta, pois a Segurança Pública, como função essencial do Estado e direito fundamental, deve ser exercida com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, repudiando qualquer forma de discriminação.
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.