Questão de Direito Penal Militar · FGV PM-CE 2021 (nº 60)

A aplicação da lei penal militar no tempo define qual lei deve ser usada para julgar um crime, especialmente quando há mudanças na legislação, como novas leis que tornam um fato crime ou deixam de considerá-lo.

• (A) Correta: A afirmativa I está correta. Para determinar qual lei é mais favorável ao réu (o princípio da lex mitior), não se pode "misturar" partes de leis diferentes. Deve-se aplicar uma lei inteira (anterior) ou a outra lei inteira (posterior), cada qual com todas as suas disposições, para ver qual delas, no seu conjunto, é mais benéfica. Isso está previsto no Art. 2º, parágrafo único, do Código Penal Militar (CPM), por analogia ao Art. 2º, parágrafo único, do Código Penal comum.
• (B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. O Código Penal Militar, assim como o Código Penal comum, adota a Teoria da Atividade em relação ao tempo do crime. Isso significa que o crime é considerado praticado no momento da conduta (ação ou omissão), independentemente do momento em que o resultado ocorre. O Art. 5º do CPM expressamente diz: "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado." A Teoria Mista (ou da Ubiquidade) é geralmente aplicada para o lugar do crime, não para o tempo do crime, no direito penal brasileiro.
• (C) Incorreta: Combinação de uma afirmativa correta (I) com uma incorreta (II).
• (D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. O princípio da abolitio criminis (quando uma lei posterior deixa de considerar um fato como crime) retroage para beneficiar o agente, mesmo que ele já tenha sido condenado por sentença irrecorrível. Nesses casos, cessam a execução da pena e todos os efeitos penais da condenação. O Art. 2º, caput, do CPM estabelece: "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais de sentença condenatória irrecorrível." A ressalva "salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível" é o oposto do que a lei determina.
• (E) Incorreta: Combinação de afirmativas incorretas (II e III).