Questão nº 58
Questão de Direito Penal Militar · FGV PM-CE 2021 (nº 58)
O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará, pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A referida lei determina que a pena do delito será agravada se o crime tiver sido praticado por militar. Ocorre que, na época de seu julgamento, a mencionada lei já não estava em vigor.
Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
- ADurante o julgamento, deve ser observada a lei mais benéfica para o réu.
- BDurante o julgamento, deve ser aplicada a lei vigente.
- CA lei temporária só será aplicada se for mais benéfica ao réu.
- DA lei temporária, após o período de vigência, será aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência, ainda que mais gravosa. (alternativa correta)
- EA lei temporária não pode mais ser aplicada, uma vez decorrido seu período de vigência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Leis temporárias são normas penais que já nascem com um prazo de validade definido. Mesmo após o fim desse prazo, elas continuam a ser aplicadas aos crimes que aconteceram enquanto estavam em vigor, um fenômeno conhecido como ultratividade.
(A) Incorreta: O princípio da lei mais benéfica (lex mitior) não se aplica às leis temporárias ou excepcionais, que possuem ultratividade obrigatória.
(B) Incorreta: A regra geral de aplicar a lei vigente no julgamento tem uma exceção expressa para as leis temporárias e excepcionais.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. A lei temporária se aplica aos fatos ocorridos durante sua vigência independentemente de ser mais ou menos benéfica, não sendo afetada pelo princípio da lei mais benéfica.
(D) Correta: Conforme o Art. 3º do Código Penal Militar, a lei temporária, mesmo após seu período de vigência, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que mais gravosa (princípio da ultratividade).
(E) Incorreta: A lei temporária continua a ser aplicada aos fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após seu período de validade, devido ao princípio da ultratividade.
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.