Questão de Direito Penal Militar · FGV PM-CE 2021 (nº 55)

Quando várias pessoas se juntam para cometer o mesmo crime, chamamos isso de concurso de agentes. A lei penal militar, assim como a comum, busca punir todos que contribuem para o delito, mas de forma individualizada.

(A) Incorreta: Em regra, as circunstâncias de caráter pessoal (como idade, motivos, ou qualidades específicas de um agente) não se comunicam aos demais que concorrem para o crime. Elas só se estendem se forem elementos essenciais do tipo penal (elementares do crime) ou se o outro agente as conhecia e quis se aproveitar delas. A regra geral é a incomunicabilidade.
(B) Incorreta: Instigar inferiores, mesmo sem ordem direta, não é automaticamente uma "participação de somenos importância". Pelo contrário, a posição de oficial pode configurar uma agravante (abuso de autoridade ou violação de dever inerente ao cargo), e não uma atenuante, tornando essa participação mais grave, e não menos importante.
(C) Incorreta: A punibilidade de cada agente é avaliada de forma independente. A absolvição de um coautor não se comunica automaticamente aos demais, a menos que o motivo da absolvição seja um fato que negue a existência do crime para todos (ex: o fato não ocorreu). Se a absolvição for por falta de provas ou por uma causa pessoal, ela não afeta os outros.
(D) Correta: Essa afirmativa expressa a teoria monista (ou unitária) adotada pelo Código Penal Militar (Art. 53, caput). Ela significa que, para o Direito Penal, todos que contribuem para o crime são considerados "autores" do mesmo delito, sujeitos às mesmas penas cominadas, embora a dosimetria (cálculo final da pena) possa ser individualizada conforme a participação de cada um.
(E) Incorreta: Não existe no Código Penal Militar uma regra geral que determine a aplicação da pena em dobro apenas pelo fato de o crime ter sido praticado com o concurso de dois ou mais oficiais. Embora a condição de oficial possa ser uma agravante em certos casos, o aumento da pena não é automaticamente o dobro.