Questão de Direito Penal Militar · FGV PM-CE 2021 (nº 54)

O crime militar de tortura ocorre quando um militar, no exercício da função ou em razão dela, submete alguém a intenso sofrimento físico ou mental, com finalidades específicas como obter informação, aplicar castigo ou por discriminação.

• (A) Correta: Esta afirmativa é incorreta porque a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97, art. 1º, § 2º) prevê uma pena específica e menor para quem se omite em face da tortura, tendo o dever de evitá-la ou apurá-la (detenção de um a quatro anos), diferente da pena para quem pratica ativamente a tortura (reclusão de dois a oito anos). Portanto, o sargento não incorreria no mesmo tipo penal e pena que o cabo, nem necessariamente em coautoria no sentido de ter a mesma responsabilidade penal pela ação principal. A armadilha aqui é confundir a omissão de um garantidor com a coautoria plena, ignorando a previsão legal de uma pena distinta para a omissão qualificada.
• (B) Incorreta: Esta afirmativa é correta porque a dignidade da pessoa humana é, de fato, o bem jurídico maior tutelado pelo crime de tortura, englobando a proteção da integridade física e psíquica.
• (C) Incorreta: Esta afirmativa é correta pois, por ser um crime de extrema gravidade e hediondo, a ação penal para o crime de tortura é sempre pública incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima ou de requisição do Ministro da Justiça.
• (D) Incorreta: Esta afirmativa é correta conforme o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que estabelece que a prática da tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
• (E) Incorreta: Esta afirmativa é correta de acordo com o art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.455/97, que prevê a pena de reclusão de quatro a dez anos se da prática da tortura resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.