Questão de Administração Pública · FGV PM-CE 2021 (nº 36)

Uma Empresa Pública é uma entidade do governo que atua como se fosse uma empresa privada, mas com capital 100% público, para prestar serviços ou explorar atividades econômicas. Ela é sempre uma pessoa jurídica de direito privado, o que significa que se submete a muitas regras do direito privado, como o Código Civil.

(A) Correta: Uma Empresa Pública é, por sua natureza, uma pessoa jurídica de direito privado, o que lhe confere flexibilidade para atuar no mercado. Sua criação, no entanto, deve ser autorizada por lei específica, que estabelece seus objetivos e condições gerais, sendo a efetiva constituição feita posteriormente com o registro de seus atos constitutivos.

(B) Incorreta: Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, não de direito público. Além disso, elas são autorizadas por lei, e não criadas diretamente por lei específica (essa forma de criação é típica de autarquias e fundações públicas de direito público). Armadilha: Esta alternativa é o distrator mais tentador, pois mistura o instrumento correto (lei) com a forma de criação e natureza jurídica incorretas para uma empresa pública, confundindo-a com autarquias.

(C) Incorreta: Um consórcio público é uma forma de associação entre entes federativos, e não uma Empresa Pública. Sua criação não ocorre por decreto para este fim.

(D) Incorreta: "Delegatária" refere-se a quem recebe uma delegação de serviço público (como concessionárias), não é o tipo de entidade em si. Empresas públicas podem ser delegatárias, mas não são instituídas por convênio.

(E) Incorreta: Todas as entidades da administração indireta, incluindo as Empresas Públicas, possuem personalidade jurídica. A criação de uma Empresa Pública exige autorização por lei, e não por portaria.