Questão de Direito Processual Penal Militar · FGV PM-AM 2021 (nº 62)

Conceito-chave: No processo penal militar, o flagrante impróprio (ou irreal) é aquele em que o agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir ser ele o autor (art. 244, "b", CPPM). Já a busca domiciliar noturna só é proibida quando feita sem consentimento do morador; com autorização dele, é permitida. A hierarquia e disciplina como fundamento da preventiva não se limita aos crimes propriamente militares, pois também se aplica aos crimes conexos que afetem a ordem militar.

• (A) Correta: A assertiva I está correta (define exatamente o flagrante impróprio do art. 244, "b", CPPM) e a III também está correta (a vedação noturna da busca domiciliar cede diante do consentimento do morador, conforme art. 245, §7º, CPPM e art. 5º, XI, CF). A II é falsa, pois a preventiva para preservação da hierarquia e disciplina pode ser aplicada também em crimes conexos, não só nos propriamente militares.
• (B) Incorreta: A assertiva II é falsa (a hierarquia/disciplina também justifica preventiva em crimes conexos que abalem a ordem militar), e a III é verdadeira, mas a combinação "II e III" não pode ser o gabarito porque a II está errada.
• (C) Incorreta: A assertiva II é falsa, pois a banca tenta te fazer acreditar que a preventiva por hierarquia/disciplina só vale para crimes propriamente militares, mas o CPPM (art. 254, I) não faz essa restrição — ela alcança também os crimes conexos que afetem a disciplina.
• (D) Incorreta: A assertiva III é verdadeira, mas a I também é verdadeira (é a definição literal de flagrante impróprio), então a resposta não pode ser só a III.
• (E) Incorreta: A assertiva II é falsa, e a banca coloca "I, II e III" como armadilha para quem decora a lei sem perceber que a hierarquia/disciplina não é exclusiva dos crimes propriamente militares — ela se estende aos conexos que atinjam a ordem militar.