Questão nº 62
Questão de Direito Processual Penal Militar · FGV PM-AM 2021 (nº 62)
Avalie as assertivas a seguir.
I. O flagrante irreal ou impróprio ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ilícito em situação que faça presumir que ele é o autor da infração.
II. A prisão preventiva com fundamento para a manutenção das normas e princípios da hierarquia e disciplina aplica-se apenas nos crimes propriamente militares.
III. É vedada a realização de busca e apreensão no período noturno, salvo se houver consentimento do morador.
Está correto o que se afirma em
- AI e III, apenas. (alternativa correta)
- BII e III, apenas.
- CII, apenas.
- DIII, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O flagrante impróprio (ou quase-flagrante) acontece quando alguém é perseguido logo após cometer um crime, em circunstâncias que levam a crer que ele é o autor. A prisão preventiva militar pode ser decretada antes da condenação para garantir a ordem, a instrução criminal, ou a disciplina e hierarquia militares. A busca domiciliar é a entrada na casa de alguém para procurar provas ou pessoas, e tem regras específicas de horário.
- (A) Correta: A assertiva I descreve perfeitamente o flagrante impróprio, conforme o Art. 244, II, do CPPM. A assertiva III está correta, pois a Constituição (Art. 5º, XI) e o CPPM (Art. 182) permitem a busca domiciliar noturna com o consentimento do morador, sendo esta uma das exceções à regra da busca diurna.
- (B) Incorreta: A assertiva II está incorreta.
- (C) Incorreta: A assertiva II está incorreta.
- (D) Incorreta: A assertiva I também está correta.
- (E) Incorreta: A assertiva II está incorreta.
Distrator mais tentador (Assertiva II):
- (B) Incorreta: A armadilha da banca está em restringir a prisão preventiva para "manutenção das normas e princípios da hierarquia e disciplina" apenas aos crimes propriamente militares. O Art. 255, alínea "e", do CPPM, que prevê esse fundamento para a prisão preventiva, não faz tal distinção. Um crime impropriamente militar (comum, mas cometido por militar em situação militar) também pode abalar gravemente a hierarquia e a disciplina, justificando a prisão preventiva. A lei não limita esse fundamento apenas aos crimes propriamente militares.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.