Questão de Direito Processual Penal Militar · FGV PM-AM 2021 (nº 61)

A menagem é uma medida cautelar específica do Direito Processual Penal Militar, que permite ao militar acusado ou indiciado permanecer em liberdade sob certas condições, em vez de ser preso preventivamente.

(A) Incorreta: A ação penal militar privada subsidiária da pública é admitida no Direito Processual Penal Militar, conforme o Art. 30, § 1º, do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
(B) Incorreta: A avaliação e venda de bens sequestrados são atos de competência do juiz, não da autoridade militar, conforme o Art. 132 do CPPM.
(C) Incorreta: O STF entende que o interrogatório do acusado deve ser o último ato da instrução criminal para garantir a ampla defesa, inclusive na Justiça Militar, superando a redação original do Art. 302 do CPPM. A armadilha da banca reside em explorar o conhecimento sobre a redação original do CPPM, que permitia o interrogatório no início, mas que foi alterada pela jurisprudência do STF em favor da ampla defesa.
(D) Correta: A menagem é uma medida cautelar autônoma e o juiz pode concedê-la de ofício, ou seja, por sua própria iniciativa, conforme os Arts. 260 e 261 do CPPM.
(E) Incorreta: O habeas corpus não é o instrumento adequado para questionar a conveniência da prisão administrativa disciplinar, mas sim a sua legalidade em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, conforme entendimento pacificado do STF (Súmula 694, por analogia, e jurisprudência correlata).