Questão de Direito Processual Penal Militar · FGV PM-AM 2021 (nº 60)

A deserção é um crime militar que se consuma pela simples ausência não autorizada do militar do seu local de serviço por um período determinado, sem que seja necessário comprovar um dano concreto à instituição militar.

(A) Incorreta: A primeira parte da alternativa está correta, conforme o Art. 451, § 1º do CPPM, que prevê a providência do inventário pelo comandante em subunidade isolada ou destacamento. No entanto, a exigência de que "tal processo seja acompanhado de um familiar do desertor" não encontra respaldo legal e é a armadilha da questão, tornando a alternativa incorreta.
(B) Incorreta: Se a deserção é um crime de perigo abstrato (ou de mera conduta), significa que a lei presume o perigo ou a lesão, e, portanto, a denúncia não precisa indicar, de forma clara e concreta, o prejuízo causado. A exigência de prova de prejuízo é característica de crimes de dano ou de perigo concreto. A afirmação se contradiz.
(C) Incorreta: Embora a deserção especial (Art. 188 do CPM) tenha ritos processuais distintos da deserção comum (Art. 187 do CPM), a lavratura de documentos formais para a instauração do procedimento é geralmente necessária, ainda que não seja o "Termo de Deserção" nos moldes exatos do Art. 451 do CPPM. A afirmação de que "independe da lavratura de Termo de Deserção" é muito ampla e pode ser enganosa, pois outros documentos ou formalidades são exigidos para a persecução penal.
(D) Incorreta: O Art. 187, Parágrafo único, do CPM estabelece que "O militar que houver desertado ou se extraviado será, depois de capturado ou apresentado, submetido a inspeção de saúde e, quando julgado apto, reincluído no serviço ativo." A lei não restringe essa regra a desertores "com estabilidade", aplicando-se a qualquer militar. A inclusão do termo "com estabilidade" torna a afirmação imprecisa e, portanto, incorreta.
(E) Correta: A deserção é classificada como crime de mera conduta (ou formal) porque sua consumação ocorre com a simples prática da conduta descrita no tipo penal – a ausência não autorizada do militar, além do prazo legal (geralmente 8 dias, conforme Art. 187 do CPM) – independentemente da produção de um resultado naturalístico (um dano ou prejuízo concreto ao serviço militar). A simples violação do dever militar de permanecer no serviço é suficiente para configurar o crime.