Questão de Direito Processual Penal Militar · FGV PM-AM 2021 (nº 59)

A detenção provisória é uma medida cautelar de prisão temporária que pode ser decretada pelo oficial responsável pelo Inquérito Policial Militar (IPM) durante a fase de investigação, antes que um juiz decida sobre a prisão preventiva. Essa medida é excepcional e tem prazos e condições específicas, visando à elucidação do fato ou à garantia da ordem e disciplina militares.

• (A) Incorreta: A detenção provisória pelo Encarregado do IPM é cabível apenas nos casos de crimes propriamente militares, e não nos impropriamente militares, conforme o Art. 18 do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
• (B) Incorreta: O crime de homicídio (doloso ou culposo) é um crime impropriamente militar. A detenção provisória pelo Encarregado do IPM é restrita aos crimes propriamente militares, conforme o Art. 18 do CPPM.
• (C) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela constitucionalidade do Art. 18 do CPPM, que permite a detenção provisória pelo Encarregado do IPM, em razão das peculiaridades da disciplina e hierarquia militares.
• (D) Incorreta: A detenção provisória é de até 30 dias (prorrogáveis por mais 20), e não 20 dias, e é aplicável apenas a crimes propriamente militares, não aos impropriamente militares, conforme o Art. 18 do CPPM.
• (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o Art. 18 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que estabelece que o Encarregado do IPM pode determinar a detenção do indiciado por até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações, comunicando imediatamente a autoridade judiciária competente, e apenas nos casos de crime propriamente militar.