Questão nº 58
Questão de Direito Processual Penal Militar · FGV PM-AM 2021 (nº 58)
FGV2021Aluno Oficial da PMDireito Processual Penal Militar
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Sobre as normas que regem o inquérito policial militar, é correto afirmar que
- Anão havendo dúvida sobre a inocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, a instauração de inquérito policial militar é ilegal, podendo ser remediado através de habeas corpus. (alternativa correta)
- Bo policial militar de graduação superior atuará como encarregado do inquérito policial militar, sendo tal função indelegável.
- Ca polícia judiciária militar não pode representar pelo reconhecimento de insanidade mental do indiciado, pois trata-se de atribuição do Ministério Público a ser exercida após o recebimento da denúncia.
- Dem regra, o sigilo do inquérito policial militar é vedado, tendo em vista o princípio constitucional da transparência.
- Eo arquivamento do inquérito policial militar é definitivo, obstando a instauração de outro que investiga os mesmos fatos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Inquérito Policial Militar (IPM) é uma investigação preliminar para apurar crimes militares, e o "trancamento por habeas corpus" significa parar essa investigação judicialmente se ela for ilegal ou abusiva.
- (A) Correta: Se não há crime (fato típico, antijurídico e culpável) ou indícios mínimos de sua ocorrência, a instauração de um IPM é ilegal, configurando constrangimento ilegal que pode ser sanado por habeas corpus.
- (B) Incorreta: Embora o encarregado do IPM deva ser um oficial, a lei permite a delegação de atos específicos da investigação, não sendo a função "indelegável" em sua totalidade (Art. 10, §1º, CPPM).
- (C) Incorreta: A polícia judiciária militar (o encarregado do IPM) pode e deve representar pela instauração de exame de insanidade mental do indiciado se houver dúvida sobre sua saúde mental durante a investigação (Art. 159, CPPM), não sendo atribuição exclusiva do Ministério Público nem restrita à fase pós-denúncia.
- (D) Incorreta: Em regra, o IPM é sigiloso (Art. 16, CPPM), visando à eficácia da investigação e à proteção dos envolvidos. O princípio da transparência não se aplica de forma irrestrita a essa fase, embora o advogado do indiciado tenha acesso aos autos. A armadilha da banca está em inverter a regra do sigilo, que é a norma no inquérito.
- (E) Incorreta: O arquivamento do IPM não é definitivo. Se surgirem novas provas, o inquérito pode ser reaberto (desarquivado), a menos que o arquivamento tenha ocorrido por atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade (Art. 25, CPPM).
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.