Questão nº 57
Questão de Direito Processual Penal Militar · FGV PM-AM 2021 (nº 57)
Sobre a aplicação da lei processual penal militar, assinale a assertiva correta.
- ATendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militar.
- BO Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específica.
- CO Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público, tal como tratados e convenções. (alternativa correta)
- DO Código de Processo Penal Militar aplica-se à Justiça Militar Estadual na execução de sentenças.
- EA analogia não é admitida no Direito Processual Penal Militar, visto que prevalece a interpretação literal da norma.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Direito Processual Penal Militar é o conjunto de normas que organiza a Justiça Militar e disciplina a investigação, o processo e o julgamento dos crimes militares, garantindo que a lei seja aplicada de forma justa. Suas fontes são a Constituição, o Código de Processo Penal Militar (CPPM) e outras leis.
(A) Incorreta: O princípio da especialidade significa que a lei militar tem aplicação prioritária em sua área, mas isso não anula a supremacia da Constituição. As previsões constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, são sempre aplicáveis e fundamentais em qualquer ramo do direito, inclusive no processo penal militar.
(B) Incorreta: O Código de Processo Penal Militar (CPPM) rege o processo penal militar tanto em tempo de paz quanto em tempo de guerra, com ritos e procedimentos específicos previstos no próprio código para cada situação (Livro III para o tempo de guerra). Não há uma legislação totalmente distinta que o substitua em tempo de guerra.
(C) Correta: O art. 1º do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969) estabelece expressamente que o código se aplica "sem prejuízo de outras leis especiais e do Direito Internacional Público, especialmente os tratados e convenções de que o Brasil seja parte", reconhecendo a prevalência dessas normas.
(D) Incorreta: O Código de Processo Penal Militar aplica-se à Justiça Militar Estadual de forma subsidiária (art. 1º do CPPM), ou seja, apenas quando as leis específicas estaduais forem omissas. Além disso, a execução de sentenças penais militares é primariamente regida pela Lei de Execução Penal (LEP), aplicando-se o CPPM subsidiariamente no que couber.
(E) Incorreta: A analogia é admitida no Direito Processual Penal Militar para preencher lacunas da lei, desde que seja in bonam partem (benéfica ao réu) e não crie crimes ou penas. A interpretação literal é importante, mas não exclui a aplicação de outros métodos de integração e interpretação do direito.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.