Questão de Direito Penal Militar · FGV PM-AM 2021 (nº 55)

O Direito Penal Militar trata dos crimes cometidos por militares e das suas respectivas punições, que podem incluir penas principais (como prisão ou detenção) e penas acessórias, que são adicionais e visam complementar a sanção principal.

(A) Incorreta: O princípio da especialidade significa que a lei militar se aplica preferencialmente, mas as previsões constitucionais (como devido processo legal, ampla defesa, etc.) são sempre aplicáveis e superiores, não podendo ser afastadas pela legislação militar.
(B) Incorreta: O Código de Processo Penal Militar (CPPM) rege o processo penal militar tanto em tempo de paz quanto em tempo de guerra, contendo disposições específicas para cada situação, e não sendo substituído por uma legislação totalmente diferente em tempo de guerra.
(C) Incorreta: A pena de impedimento (Art. 60 CPM) é uma restrição de liberdade que proíbe o militar de se ausentar de determinado local sem permissão, mas não se confunde com a descrição de "permanecer no quartel, sem prejuízo da instrução militar", que não é sua definição legal, nem é aplicável à maioria dos crimes propriamente militares.
(D) Incorreta: Instigar inferiores a cometer um delito, especialmente por um oficial, é uma forma grave de participação ou autoria, que pode inclusive agravar a pena devido à posição de autoridade e hierarquia, e não uma hipótese de participação de somenos importância que atenuaria a pena. Armadilha: A banca tenta confundir a instigação com uma participação secundária, mas a influência de um superior sobre um inferior é sempre considerada relevante.
(E) Correta: A pena de inabilitação para o exercício de função pública, conforme os artigos 99 e 100 do Código Penal Militar (CPM), é aplicada pelo prazo de 2 a 20 anos em casos de crime militar com abuso de poder ou violação do dever militar, e sua imposição deve ser expressamente declarada na sentença.