Questão nº 54
Questão de Direito Penal Militar · FGV PM-AM 2021 (nº 54)
Com base no Código Penal Militar, é correto afirmar que
- Ao Código Penal Militar estabelece as normas aplicáveis aos crimes militares e às infrações e transgressões disciplinares praticadas por militares.
- Bo erro de fato do Código Penal Militar não isenta o agente de pena, pois ao incidir sobre o fato que constitui o crime não importa se o erro é escusável ou inescusável, causando apenas uma atenuação da pena em medida proporcional ao erro.
- Ccom exceção da modalidade culposa, o crime de ingresso clandestino do Código Penal Militar exige um dolo específico do agente de penetração em lugar sujeito à administração militar.
- Da coação de ordem física não pode ser invocada pelo agente nos crimes em que há violação do dever militar.
- Eo erro de direito do Código Penal Militar está relacionado com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O erro de direito (ou erro de proibição) ocorre quando alguém não conhece ou interpreta mal uma lei, pensando que sua conduta é permitida quando na verdade é proibida. No Direito Penal Militar, a forma como esse erro é tratado possui particularidades importantes.
(A) Incorreta: O Código Penal Militar (CPM) estabelece as normas para os crimes militares. As infrações e transgressões disciplinares são regidas por regulamentos disciplinares específicos de cada Força Armada, e não pelo CPM.
(B) Incorreta: O erro de fato (Art. 35 e 36 do CPM) pode, sim, isentar o agente de pena, pois o erro escusável sobre elemento constitutivo do crime exclui o dolo, e se não houver previsão de modalidade culposa, o agente não será punido. A atenuação da pena ocorre no caso de erro de fato inescusável.
(C) Incorreta: O crime de ingresso clandestino (Art. 302 do CPM) é um crime doloso de mera conduta, não exigindo um "dolo específico" no sentido de um fim especial ulterior. A modalidade culposa não é prevista para este crime no CPM.
(D) Incorreta: A coação irresistível, seja física ou moral, é uma causa de exclusão da culpabilidade (Art. 38, II, do CPM). Se a coação for realmente irresistível, o agente não age com liberdade de vontade e, portanto, não é culpável, mesmo em crimes que envolvam violação do dever militar.
(E) Correta: O erro de direito no CPM (Art. 37) é a ignorância ou errada compreensão da lei. Diferentemente do Código Penal Comum (que no erro de proibição inevitável isenta de pena), no CPM, mesmo que o erro seja escusável (justificável), ele não exclui a culpabilidade (e, portanto, não exclui o dolo), mas apenas permite a atenuação da pena, a aplicação de pena menos grave ou sua substituição.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.