Questão de Direito Penal Militar · FGV PM-AM 2021 (nº 53)

O conceito-chave aqui é a aplicação da lei penal no tempo, que trata de qual lei deve ser aplicada quando há mudanças na legislação ao longo do tempo, e a imputabilidade penal, que é a capacidade de uma pessoa entender o caráter ilícito de um ato e agir de acordo com esse entendimento.

• (A) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, pois o Código Penal Militar (Art. 5º) adota a Teoria da Atividade para o tempo do crime, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão, e não no momento do resultado (Teoria da Ubiquidade, que a assertiva descreve). A afirmativa III, embora considerada correta pelo gabarito, literalmente contradiz o CPM, como explicado abaixo.
• (B) Correta: A afirmativa I está correta, pois a aplicação da lei mais favorável (lex mitior) exige que se escolha uma das leis (anterior ou posterior) em sua totalidade, sem combinar dispositivos de ambas para criar uma "terceira lei", conforme a interpretação do Art. 2º, § 1º do CPM. A afirmativa III também é considerada correta pelo gabarito. O Código Penal Militar (Art. 45, parágrafo único) estabelece que a embriaguez completa, quando proveniente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal. A assertiva, ao afirmar "Não exclui", apresenta uma redação que, se interpretada literalmente, contradiz o Código. No entanto, para que seja considerada correta, é necessário entender que a questão se refere ao conceito de que essa forma de embriaguez, de fato, afasta a imputabilidade do agente, sendo a negação ("Não exclui") uma provável falha na formulação da questão que pretendia afirmar a exclusão.
• (C) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, pois o CPM adota a Teoria da Atividade para o tempo do crime (Art. 5º), e não a Teoria da Ubiquidade.
• (D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, conforme explicado acima. A afirmativa IV também está incorreta, pois a abolitio criminis (quando uma lei posterior deixa de considerar um fato como crime) retroage para beneficiar o agente, cessando a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, mesmo que já tenha transitado em julgado, conforme o Art. 2º, caput do CPM. A ressalva "salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível" está errada.
• (E) Incorreta: A afirmativa III, embora considerada correta pelo gabarito com a ressalva de interpretação, não se combina com a afirmativa IV, que está incorreta, conforme explicado acima.