Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV PCAM 2021 (nº 76)

Na Contabilidade Pública, a Lei nº 4.320/64 divide o Ativo em Financeiro e Permanente. O Ativo Financeiro representa os recursos que podem ser prontamente convertidos em dinheiro ou que são direitos a receber sem a necessidade de uma autorização especial para sua movimentação. Já o Ativo Permanente engloba os bens e direitos de longo prazo que, para serem movimentados ou vendidos, exigem uma autorização específica da legislação.

(A) Incorreta: Esta alternativa descreve a diferença entre ativo circulante e não circulante da contabilidade comercial (ou das normas de contabilidade aplicadas ao setor público mais recentes, como os CPCs/MCASP), que se baseia no prazo de realização (até 12 meses ou mais de 12 meses). No entanto, a Lei nº 4.320/64 define Ativo Financeiro e Permanente para créditos com base na necessidade de autorização, não no prazo. A armadilha aqui é confundir a classificação da Lei 4.320/64 com a classificação de curto e longo prazo da contabilidade geral, que é um distrator muito comum.
(B) Incorreta: Ambas as categorias de ativos têm uma expectativa de "realização" (transformação em dinheiro ou uso). Ativos permanentes não têm como principal característica a "expectativa de venda"; eles são destinados ao uso duradouro da entidade.
(C) Correta: De acordo com o Art. 105, § 1º da Lei nº 4.320/64, o Ativo Financeiro compreende "os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários". O § 2º do mesmo artigo estabelece que o Ativo Permanente compreende "os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa". Esta é a distinção legal expressa para créditos.
(D) Incorreta: "Recuperados pelo uso" geralmente se refere a bens (como imóveis, veículos) que se depreciam ao longo do tempo. "Recuperados pela venda" não é a característica principal de ativos permanentes, que são para uso, não para venda. Para créditos, a recuperação é pela cobrança.
(E) Incorreta: A classificação em Ativo Financeiro e Permanente se aplica a todos os órgãos e entidades do Governo, não estando restrita a entidades financeiras. A natureza do ativo (sua liquidez e a necessidade de autorização para sua movimentação) é que determina a classificação, não o tipo de entidade que o possui.