Questão nº 69
Questão de Psicologia · FGV PC-SC 2024 (nº 69)
Fábio foi apreendido quando praticava ato infracional análogo ao Tráfico de Drogas. Na audiência, o adolescente relatou que era dependente de cocaína, que traficava para manter seu vício e que aceitava fazer um tratamento. O Juiz aplicou a medida de semiliberdade para o adolescente.
Nessa situação, a medida socioeducativa aplicada a Fábio deve ser cumprida
- Aem unidade que ofereça o programa de privação de liberdade mais próxima de sua residência. (alternativa correta)
- Bno CAPSi para a realização do tratamento da dependência química.
- Cno Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de seu bairro.
- Dna Vara de Infância e Juventude com competência infracional.
- Eem presídio comum, em carceragem separada da dos presos adultos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Medidas socioeducativas são ações aplicadas a adolescentes que cometeram atos infracionais, com o objetivo de educar e responsabilizar, não de punir como adultos. A semiliberdade é uma dessas medidas, que permite ao adolescente realizar atividades externas (estudar, trabalhar) durante o dia, mas exige que ele retorne a uma unidade específica à noite e nos fins de semana.
A) Correta: A medida de semiliberdade, embora permita atividades externas, é uma forma de privação de liberdade e deve ser cumprida em uma unidade socioeducativa adequada, preferencialmente próxima à residência do adolescente para manter os vínculos familiares e comunitários, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
B) Incorreta: O CAPSi (Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil) é um serviço de saúde mental para tratamento, e embora o tratamento da dependência química seja essencial para Fábio, a medida socioeducativa de semiliberdade não é cumprida nesse local, mas sim em uma unidade socioeducativa que pode articular o tratamento. A armadilha aqui é confundir o local de cumprimento da medida socioeducativa com o local de tratamento de saúde.
C) Incorreta: O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é um serviço de assistência social que acompanha famílias e indivíduos em situação de risco, mas não é o local de cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade como a semiliberdade.
D) Incorreta: A Vara de Infância e Juventude é o órgão judicial que aplica a medida socioeducativa, mas não o local onde ela é cumprida.
E) Incorreta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe expressamente que adolescentes cumpram medidas em estabelecimentos destinados a adultos, mesmo que em carceragem separada.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Psicólogo Policial Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.