Questão nº 95
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV PC-RN 2021 (nº 95)
Joana, escrivã de Polícia Civil do Rio Grande do Norte estável, foi aposentada por invalidez. Seis meses depois, após análise por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de regência, Joana retornará à atividade por meio da forma de provimento derivado chamada:
- Areversão, que será efetivada no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação; (alternativa correta)
- Brecondução, que será efetivada no cargo imediatamente superior àquele ocupado no momento da aposentadoria;
- Creadaptação, que será feita em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a doença que ensejou sua anterior aposentadoria por invalidez;
- Daproveitamento, que será feito no cargo anteriormente ocupado, asseguradas as promoções por merecimento e antiguidade a que teria direito se em atividade estivesse;
- Ereintegração, que será feita no cargo anteriormente ocupado, sendo-lhe assegurada a promoção a que faria jus se estivesse na atividade, inclusive com a contagem de tempo de serviço.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As formas de provimento derivado são as maneiras pelas quais um servidor público pode retornar ao serviço ativo ou ser realocado em um cargo, após já ter ingressado na carreira pública. Elas se diferenciam do provimento original (primeiro ingresso, geralmente por concurso).
- (A) Correta: A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria. Ela é efetivada no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação, exatamente como descrito no caso de Joana.
- (B) Incorreta: A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em caso de inabilitação em estágio probatório em outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. Não se aplica à situação de aposentadoria por invalidez.
- (C) Incorreta: A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação física ou mental, verificada em inspeção médica, e que o impede de exercer as atribuições do cargo que ocupava. No caso de Joana, os motivos da invalidez foram declarados insubsistentes, indicando que ela não possui mais a limitação.
- (D) Incorreta: O aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade (aquele que teve seu cargo extinto ou declarado desnecessário) a um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis. Joana estava aposentada, não em disponibilidade.
- (E) Incorreta: A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando sua demissão ou exoneração é invalidada por decisão judicial ou administrativa. Joana foi aposentada, não demitida ou exonerada. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora a reintegração também implique o retorno ao cargo com todos os direitos (inclusive promoções e contagem de tempo), o motivo que a desencadeia é a anulação de uma demissão ou exoneração, e não a insubsistência dos motivos de uma aposentadoria por invalidez. A distinção entre "aposentadoria por invalidez declarada insubsistente" e "demissão/exoneração invalidada" é crucial.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.