Questão nº 84
Questão de Noções de Direito Penal, Processual Penal e Legislação Extravagante · FGV PC-RN 2021 (nº 84)
FGV2021Agente e Escrivão de Polícia Civil SubstitutoNoções de Direito Penal, Processual Penal e Legislação Extravagante
Gabarito: Ever comentário ↓
A Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) disciplina o procedimento de interceptação telefônica, tratando-se de medida cautelar probatória.
A referida medida:
- Apode ser decretada pelo juiz, durante o inquérito, de ofício ou após representação da autoridade policial, por prazo indeterminado se o crime for de natureza hedionda;
- Bnão admite prorrogação, caso fixada pelo prazo inicial de quinze dias;
- Cpode ser requerida e deferida diretamente pelo juiz com base exclusivamente em denúncia anônima;
- Dpode ser deferida independentemente da espécie de sanção penal cominada ao crime investigado;
- Enão será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A interceptação telefônica é uma medida judicial que permite gravar conversas de telefone para investigar crimes, mas só pode ser usada como último recurso, quando não há outro jeito de conseguir provas.
- (A) Incorreta: O juiz não pode decretar a interceptação de ofício (por conta própria), e o prazo nunca é indeterminado, sendo de no máximo 15 dias, prorrogável por igual período, mesmo para crimes hediondos.
- (B) Incorreta: A lei permite a prorrogação da interceptação por igual período (mais 15 dias), desde que haja necessidade e fundamentação.
- (C) Incorreta: A interceptação não pode ser deferida com base exclusivamente em denúncia anônima, pois são necessários indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal e a denúncia anônima precisa ser verificada previamente.
- (D) Incorreta: A interceptação só pode ser deferida para crimes punidos com pena de reclusão, não sendo admitida para crimes com pena de detenção ou contravenções penais.
- (E) Correta: A Lei nº 9.296/1996, em seu Art. 2º, inciso II, estabelece que a interceptação não será admitida "quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis", consagrando o princípio da subsidiariedade ou última ratio.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.