Questão nº 83
Questão de Noções de Direito Penal, Processual Penal e Legislação Extravagante · FGV PC-RN 2021 (nº 83)
Kevin foi preso pela prática do crime de lesão corporal grave (Art. 129, §1º, inciso I, do CP), com pena de reclusão de 1 a 5 anos.
Considerando o crime praticado por Kevin, a fiança:
- Anão poderá ser fixada pela autoridade policial, mas tão só pelo magistrado, pois relevante para tal definição a pena máxima prevista em abstrato e não a mínima; (alternativa correta)
- Bpoderá ser fixada pela autoridade policial, em razão da pena mínima cominada ao delito praticado;
- Cnão poderá ser concedida em nenhuma espécie, considerando a pena em abstrato do delito, ainda que não tenha natureza de crime hediondo;
- Dnão poderá ser substituída, uma vez fixada, por liberdade provisória ou dispensada pelo magistrado, ainda que se trate de acusado economicamente pobre;
- Enão poderá ser concedida na delegacia nem em juízo, por tratar-se de crime equiparado a hediondo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A fiança é um valor pago para garantir a liberdade provisória de alguém acusado de um crime, e a autoridade competente para fixá-la (polícia ou juiz) depende da pena máxima do delito.
(A) Correta: A lei estabelece que a autoridade policial (delegado) só pode fixar fiança para crimes cuja pena máxima não seja superior a 4 anos (Art. 322 do CPP). No caso, a pena máxima é de 5 anos, superando esse limite. Portanto, a fiança só pode ser fixada pelo magistrado, sendo a pena máxima o critério relevante.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A alternativa induz ao erro ao considerar a pena mínima (1 ano) como critério para a autoridade policial fixar a fiança. Contudo, o Art. 322 do CPP é claro ao determinar que o critério é a pena máxima ("pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos"). Como a pena máxima é de 5 anos, a autoridade policial não tem competência.
(C) Incorreta: A lesão corporal grave não é um crime inafiançável. A fiança pode ser concedida, mas não pela autoridade policial, como explicado na alternativa correta.
(D) Incorreta: A fiança pode ser substituída por outras medidas cautelares ou até dispensada pelo magistrado, especialmente em casos de pobreza (Art. 350 do CPP), que permite ao juiz conceder liberdade provisória sem fiança ou com outras medidas.
(E) Incorreta: O crime de lesão corporal grave (Art. 129, §1º, I, do CP) não é considerado hediondo nem equiparado a hediondo. Crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis, o que não é o caso aqui.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.