Questão nº 80
Questão de Noções de Direito Penal, Processual Penal e Legislação Extravagante · FGV PC-RN 2021 (nº 80)
Após instauração de inquérito policial para apurar a prática de crime de homicídio, foi obtida a informação de que o veículo identificado por testemunhas como tendo sido utilizado pelo autor do delito encontrava-se estacionado na garagem de determinada residência.
Sobre a busca e apreensão domiciliar do veículo, é correto afirmar que:
- Aexige prévia deflagração de ação penal;
- Ba presença física do morador é indispensável, ainda que exista ordem judicial;
- Ca medida poderá ser realizada no período noturno, caso haja consentimento do morador; (alternativa correta)
- Da coisa apreendida ficará sob custódia do seu dono, que deverá apresentá-la à autoridade policial quando solicitada;
- Eo mandado, que é indispensável diante da ausência de flagrante, deverá mencionar o local da diligência, não sendo necessária a indicação do seu motivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A busca e apreensão domiciliar é a entrada na casa de alguém para procurar e recolher provas ou objetos relacionados a um crime. A Constituição Federal garante a inviolabilidade do domicílio, ou seja, ninguém pode entrar na casa de outra pessoa sem permissão, a não ser em casos específicos como flagrante delito, desastre, socorro, ou, durante o dia, com uma ordem judicial.
- (A) Incorreta: A busca e apreensão pode ser determinada durante o inquérito policial, que é a fase de investigação, antes mesmo da ação penal (o processo judicial).
- (B) Incorreta: Embora seja preferível, a presença física do morador não é indispensável para cumprir um mandado judicial; na sua ausência, a lei permite que a diligência seja feita com a presença de duas testemunhas.
- (C) Correta: O consentimento do morador é uma das exceções à inviolabilidade do domicílio e permite a entrada na residência a qualquer hora, seja de dia ou de noite, mesmo sem ordem judicial.
- (D) Incorreta: Quando um objeto é apreendido (recolhido como prova), ele fica sob a custódia da autoridade policial ou judicial, e não com o dono, para garantir sua integridade e disponibilidade para o processo.
- (E) Incorreta: O mandado de busca e apreensão deve ser específico, indicando não apenas o local, mas também o motivo da diligência e o que se pretende apreender, para proteger os direitos do cidadão. A armadilha da banca aqui é sugerir que o motivo não é necessário, quando na verdade ele é fundamental para a legalidade do mandado.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.