Questão nº 79
Questão de Noções de Direito Penal, Processual Penal e Legislação Extravagante · FGV PC-RN 2021 (nº 79)
No curso de investigação policial, após a colheita dos elementos de informação, foi apurado que Robson praticou o crime de homicídio contra Marcelo e que o agente planejava fugir do país para evitar responder pelo crime.
Considerando o fato narrado, Robson poderá ser preso:
- Aem flagrante exclusivamente pela autoridade policial;
- Bem flagrante pela autoridade policial ou por qualquer do povo;
- Cpreventivamente, por ordem da autoridade judiciária competente, que, contudo, não poderá decidir de ofício; (alternativa correta)
- Dtemporariamente, de ofício ou após requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial;
- Epreventivamente, por ordem da autoridade policial responsável pelo inquérito ou por decisão judicial, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A prisão preventiva é uma medida cautelar (uma prisão antes da condenação final) que pode ser decretada para garantir a aplicação da lei penal, a ordem pública ou a instrução criminal, quando há prova do crime e indícios de autoria.
(A) Incorreta: Robson não está em situação de flagrante delito, pois o crime já ocorreu e ele apenas planejava fugir. Além disso, a prisão em flagrante pode ser feita por qualquer do povo, não exclusivamente pela autoridade policial.
(B) Incorreta: Não se trata de prisão em flagrante, pois a situação descrita não se encaixa nas hipóteses do Art. 302 do Código de Processo Penal.
(C) Correta: A intenção de fugir para evitar a aplicação da lei penal é um dos fundamentos da prisão preventiva (Art. 312 do CPP). A decretação da prisão preventiva é exclusiva da autoridade judiciária competente. Conforme o Art. 311 do CPP, alterado pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o juiz não pode mais decretar a prisão preventiva de ofício durante a fase de investigação policial, necessitando de provocação (requerimento do MP, representação da autoridade policial ou pedido do ofendido).
(D) Incorreta: A prisão temporária é cabível em crimes específicos (homicídio é um deles) e quando essencial para as investigações, mas o motivo principal aqui é evitar a fuga, que é fundamento da preventiva. Além disso, o juiz não pode decretar prisão temporária de ofício.
(E) Incorreta: A prisão preventiva jamais pode ser decretada pela autoridade policial, sendo competência exclusiva do juiz. Adicionalmente, como já mencionado, o juiz não pode decretá-la de ofício na fase de investigação.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.