Questão nº 78
Questão de Noções de Direito Penal, Processual Penal e Legislação Extravagante · FGV PC-RN 2021 (nº 78)
Nervosos após serem encaminhados à delegacia em razão de uma briga de rua, Kayke e Pedro, ambos com 18 anos, em comunhão de ações e desígnios, mediante ameaça ao funcionário Arthur, quebraram duas cadeiras que eram bens do patrimônio público. Após os ânimos se acalmarem, Arthur prestou declarações sobre o ocorrido. Afirmou ter interesse em ver Pedro responsabilizado criminalmente pelos seus atos, mas não Kayke, pois o reconheceu como jovem e promissor jogador das categorias de base do time de futebol para o qual torcia.
Considerando apenas as informações expostas, a autoridade policial, ao reconhecer a prática do crime de dano qualificado:
- Anão poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação aos dois jovens, pois houve renúncia ao direito de representação em relação a Kayke e esse se estende a todos os autores do fato;
- Bnão poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação aos dois jovens, pois houve perdão do ofendido em relação a Kayke e esse se estende a todos os autores do fato, desde que aceito;
- Cnão poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação a Kayke, pois houve renúncia ao direito de representação, mas poderia lavrar em relação a Pedro;
- Dpoderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação a Pedro, mas não em relação a Kayke, considerando que houve perdão do ofendido;
- Epoderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação aos dois autores do fato, considerando que a vontade de Arthur não é relevante para tal fim. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a ação penal pública incondicionada, que significa que a investigação e o processo criminal não dependem da vontade da vítima ou de qualquer outra pessoa. Uma vez que o crime é conhecido e há indícios de autoria e materialidade, a autoridade policial e o Ministério Público têm o dever de agir, independentemente do desejo do ofendido.
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Conceito-chave: A ação penal pública incondicionada ocorre quando o Estado, através do Ministério Público, tem o dever de iniciar um processo criminal assim que toma conhecimento de um crime e há provas suficientes, sem precisar da autorização ou do desejo da vítima. O crime de dano qualificado contra patrimônio público (Art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal) é um exemplo de crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada.
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Análise do caso: Kayke e Pedro cometeram dano qualificado contra patrimônio público (quebraram cadeiras que eram bens públicos). Este crime se processa mediante ação penal pública incondicionada.
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Vontade de Arthur: A vontade de Arthur (o funcionário ameaçado e a "vítima" indireta do dano, representando o patrimônio público) de responsabilizar Pedro, mas não Kayke, é irrelevante para a autoridade policial, pois o tipo de ação penal não depende de sua manifestação.
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(A) Incorreta: A "renúncia ao direito de representação" é um instituto aplicável apenas a crimes de ação penal pública condicionada à representação ou ação penal privada, o que não é o caso do dano qualificado contra patrimônio público.
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(B) Incorreta: O "perdão do ofendido" é um instituto aplicável apenas a crimes de ação penal privada, o que não é o caso do dano qualificado contra patrimônio público.
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(C) Incorreta: Como explicado na alternativa A, a "representação" não é necessária para este tipo de crime, tornando a renúncia irrelevante.
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(D) Incorreta: Como explicado na alternativa B, o "perdão do ofendido" não se aplica a este tipo de crime.
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(E) Correta: O crime de dano qualificado contra patrimônio público é de ação penal pública incondicionada. Nesses casos, a vontade da vítima ou de qualquer outra pessoa é irrelevante para a atuação da autoridade policial, que tem o dever de lavrar o auto de prisão em flagrante se presentes os requisitos legais, independentemente do desejo de Arthur.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.