Questão de Noções de Direito Penal, Processual Penal e Legislação Extravagante · FGV PC-RN 2021 (nº 77)

O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo (sem contraditório amplo), escrito, sigiloso e dispensável (não é obrigatório para a ação penal). Ele serve para colher elementos de informação para o titular da ação penal decidir se oferece ou não a denúncia. A grande chave para não errar é lembrar que, nos crimes de ação privada, o inquérito só pode ser instaurado a requerimento da vítima (nunca de ofício pela polícia), e que a vítima pode pedir a abertura mesmo sem saber quem é o autor (o que se investiga é o fato, não a autoria).

• (A) Incorreta: A armadilha está em dizer que pode ser instaurado "de ofício" nos crimes de ação privada; isso é falso, pois a polícia só age mediante requerimento da vítima nesses casos. Além disso, a afirmação de que "dependerá da vontade da vítima" no oferecimento da ação privada é verdadeira, mas o erro na instauração já invalida a afirmativa inteira.
• (B) Correta: A afirmativa III está correta porque o inquérito policial pode ser instaurado para apurar um fato típico mesmo sem a identificação do autor (o chamado "inquérito contra ignorado" ou "autoria desconhecida"). A investigação serve justamente para descobrir quem praticou o crime.
• (C) Incorreta: A afirmativa I é falsa (pelo erro da instauração de ofício na ação privada), então a combinação I e II não pode ser correta.
• (D) Incorreta: A afirmativa I é falsa, como explicado; a III é verdadeira, mas a combinação com a I torna a opção errada.
• (E) Incorreta: A afirmativa II é falsa: contra o indeferimento do requerimento de abertura do inquérito, não cabe recurso ao Poder Judiciário; a vítima pode apenas requerer a abertura diretamente ao juiz (ou usar outras vias, como a ação penal privada subsidiária), mas não existe um "recurso" específico contra esse indeferimento administrativo.