Questão nº 77
Questão de Noções de Direito Penal, Processual Penal e Legislação Extravagante · FGV PC-RN 2021 (nº 77)
O inquérito policial é procedimento administrativo que possui características próprias destacadas pela doutrina e pela jurisprudência.
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Pode ser instaurado de ofício ou a requerimento, tanto nos crimes de ação pública quanto nos de ação privada, mas o oferecimento da ação penal dependerá da vontade da vítima nesse último caso.
II. Contra a decisão que indefere o seu requerimento de abertura, cabe recurso ao Poder Judiciário.
III. Pode ser requerida sua abertura, ainda que não seja possível identificar o autor do fato naquele momento.
Está correto somente o que se afirma em:
- AII;
- BIII; (alternativa correta)
- CI e II;
- DI e III;
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O inquérito policial é uma investigação administrativa feita pela polícia para juntar provas e informações sobre um possível crime, com o objetivo de descobrir o que aconteceu e quem foi o autor, antes que um processo criminal seja iniciado.
I. Incorreta: A instauração "de ofício" (por iniciativa própria da polícia) não é permitida nos crimes de ação penal privada. Nesses casos, o inquérito só pode ser instaurado mediante requerimento do ofendido (vítima) ou de seu representante legal (Art. 5º, § 5º do CPP). A parte final sobre a dependência da vontade da vítima para a ação penal está correta, mas a primeira parte invalida a afirmativa.
II. Incorreta: Contra a decisão da autoridade policial que indefere o requerimento de abertura do inquérito, cabe recurso para o Chefe de Polícia (ou, em alguns estados, para o Ministério Público), e não diretamente para o Poder Judiciário (Art. 5º, § 2º do CPP).
(B) Correta: Sim, a abertura do inquérito policial pode ser requerida e iniciada mesmo que o autor do fato seja desconhecido no momento. Uma das finalidades do inquérito é justamente identificar o autor e colher elementos de informação sobre a autoria e materialidade do crime.
C. Incorreta: A afirmativa I e a II estão incorretas.
D. Incorreta: A afirmativa I está incorreta.
E. Incorreta: A afirmativa II está incorreta.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.