Questão nº 74
Questão de Noções de Direito Penal, Processual Penal e Legislação Extravagante · FGV PC-RN 2021 (nº 74)
Joyce, apresentando-se como agente de viagens, em 04/02/2021, ofertou ao casal Jane e Marcelo pacote turístico para um cruzeiro. Eles se interessaram pela oferta e efetuaram o pagamento de parte do valor do pacote a título de sinal. Sem qualquer notícia nos dias seguintes, Jane e Marcelo tentaram entrar em contato com Joyce, mas não obtiveram êxito, pois o endereço e o número de telefone constantes do cartão de visitas disponibilizado eram falsos. Diante disso, compareceram à delegacia para registrar a ocorrência.
Considerando o acima narrado e que o dolo inicial de Joyce restou evidenciado, o fato por ela praticado tipifica o crime de:
- Afurto simples, de ação penal pública condicionada;
- Bestelionato, que depende de representação das vítimas; (alternativa correta)
- Capropriação indébita, de ação penal pública incondicionada;
- Dfurto mediante fraude, de ação penal pública incondicionada;
- Eestelionato, que independe de representação das vítimas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Estelionato é o crime em que uma pessoa obtém vantagem ilícita para si ou para outro, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. O dolo (intenção de enganar) é inicial, ou seja, o criminoso age com a intenção de fraudar desde o começo.
(A) Incorreta: Furto simples envolve a subtração do bem sem consentimento da vítima, enquanto no estelionato a vítima entrega o bem voluntariamente, embora enganada. A ação penal do furto simples é, em regra, pública incondicionada.
(B) Correta: O fato se amolda perfeitamente ao estelionato, pois Joyce induziu as vítimas a erro com um ardil (falsa agência de viagens) para obter vantagem ilícita. Conforme o Art. 171, § 5º, do Código Penal (com a redação dada pela Lei 13.964/2019), a ação penal do estelionato, em regra, depende de representação da vítima.
(C) Incorreta: A apropriação indébita ocorre quando o agente tem a posse lícita de um bem e, posteriormente, decide não devolvê-lo ou se apropria dele. No caso, o dolo de Joyce era inicial, ou seja, ela já agiu com a intenção de fraudar desde o princípio, caracterizando estelionato.
(D) Incorreta: Furto mediante fraude é quando a fraude é usada para diminuir a vigilância da vítima, permitindo a subtração do bem sem que a vítima o entregue. No estelionato, a fraude induz a vítima a entregar o bem voluntariamente.
(E) Incorreta: Embora o crime seja estelionato, esta alternativa é incorreta quanto à natureza da ação penal. Após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o estelionato, em regra, passou a depender de representação da vítima, salvo exceções não aplicáveis ao caso.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.