Questão de Noções de Direito Penal, Processual Penal e Legislação Extravagante · FGV PC-RN 2021 (nº 72)

Concurso formal de crimes acontece quando uma única ação (um só ato) de uma pessoa causa dois ou mais crimes. Por exemplo, atirar uma vez e atingir duas pessoas.

• (A) Incorreta: Concurso material ocorre quando há duas ou mais ações independentes que geram dois ou mais crimes. Aqui, Victor praticou uma única ação (a abordagem e ameaça ao grupo), não ações separadas para cada vítima.
• (B) Incorreta: Concurso formal impróprio (ou imperfeito) ocorre quando, apesar de uma única ação, o criminoso tinha a intenção de cometer cada um dos crimes separadamente (desígnios autônomos), o que levaria à soma das penas (cúmulo material). A armadilha aqui é confundir a intenção de lesar múltiplas vítimas com "desígnios autônomos" que justificariam o cúmulo material; contudo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que a unidade da conduta (uma única abordagem e ameaça ao grupo) caracteriza o concurso formal próprio neste tipo de situação de roubo contra múltiplas vítimas.
• (C) Correta: Victor praticou três crimes de roubo (um para cada vítima) com uma única ação (a abordagem e ameaça ao grupo). Isso configura o concurso formal próprio (ou perfeito), pois houve uma só conduta que gerou múltiplos resultados criminosos da mesma espécie (roubo). Nesses casos, a pena aplicada é a do crime mais grave (ou de um deles, se forem iguais, como aqui) aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade), conforme o artigo 70 do Código Penal (regra da exasperação).
• (D) Incorreta: Crime continuado (continuidade delitiva) ocorre quando o criminoso, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Aqui, houve uma única ação, não várias ações sucessivas.
• (E) Incorreta: Não se trata de um único crime, pois o roubo é um crime contra o patrimônio e, havendo três vítimas com patrimônios distintos lesados, configuram-se três crimes de roubo, ainda que praticados em um mesmo contexto fático.