Questão nº 41
Questão de Administrativa · FGV MPMS 2012 (nº 41)
Considerando se a organização do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa incorreta.
- AO Procurador Geral de Justiça poderá ser destituído do mandato por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, na forma de seu regimento interno, mediante iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições ou grave omissão nos deveres do cargo, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado.
- BCompete ao Procurador Geral de Justiça solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para compor a Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público.
- CAs Procuradorias de Justiça são órgãos da Administração Superior do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por lei. (alternativa correta)
- DOs Promotores de Justiça Substitutos são os órgãos de execução do Ministério Público que atuam nas Promotorias de Justiça, nos afastamentos ou impedimentos dos respectivos titulares, bem como coadjuvando-os na forma regimental.
- EAo Conselho Superior do Ministério Público compete impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A organização do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) é regida principalmente por sua Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual nº 72/1994), que define a estrutura, os órgãos e as competências de seus membros e unidades.
A) Correta: A Lei Orgânica do MPMS (Art. 10, § 2º) prevê expressamente a possibilidade de destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, mediante iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça, em casos de abuso de poder, conduta incompatível, grave omissão ou condenação judicial transitada em julgado.
B) Correta: Conforme o Art. 14, inciso XX, da Lei Orgânica do MPMS, compete ao Procurador-Geral de Justiça solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para compor a Comissão de Concurso para ingresso na carreira.
(C) Incorreta: As Procuradorias de Justiça não são classificadas como órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Mato Grosso do Sul. De acordo com o Art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 72/1994, os órgãos da Administração Superior são a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público. A pegadinha reside em confundir a importância e o nível hierárquico dos Procuradores de Justiça (que são órgãos de execução em segundo grau e compõem o Colégio de Procuradores) com a classificação formal das "Procuradorias de Justiça" como unidades administrativas.
D) Correta: A Lei Orgânica do MPMS (Art. 6º, V e Art. 47) estabelece que os Promotores de Justiça Substitutos são órgãos de execução do Ministério Público, atuando nas Promotorias de Justiça nos afastamentos ou impedimentos dos titulares, ou coadjuvando-os.
E) Correta: Embora seja uma competência atípica para um Conselho Superior, o gabarito oficial indica que esta afirmativa está correta no contexto da organização do MPMS, atribuindo ao Conselho Superior a competência para impetrar habeas corpus e mandado de segurança, e requerer correição parcial.
Fonte: FGV MPMS 2012 Técnico II - Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.