Questão de Motorista · FGV MPMS 2012 (nº 37)

O vencimento é o valor básico e fixo que o servidor recebe pelo cargo que ocupa, enquanto a remuneração é esse vencimento acrescido de todas as vantagens e adicionais que ele tem direito.

• (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, portanto, esta alternativa está incorreta.
• (B) Incorreta: A afirmativa II está correta, portanto, esta alternativa está incorreta.
• (C) Incorreta: A afirmativa III está correta, portanto, esta alternativa está incorreta.
• (D) Incorreta: Todas as afirmativas estão corretas, não apenas I e II.
• (E) Correta:
  • I. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias. Esta afirmativa está correta. A remuneração é a soma do vencimento (valor base) com todas as vantagens pecuniárias (adicionais, gratificações, etc.), sejam elas permanentes (incorporadas ao salário) ou temporárias (pagas por um período específico ou condição). (Fundamento: Art. 40 da Lei nº 8.112/90 e entendimento consolidado). A armadilha aqui é confundir "remuneração" com "vencimento", pensando que remuneração é apenas o valor base. Lembre-se: Remuneração = Vencimento + Vantagens.
  • II. A retribuição pelo efetivo exercício de cargo público é denominada vencimento. Esta afirmativa está correta. O vencimento é, por definição legal, a retribuição pecuniária (em dinheiro) pelo exercício de um cargo público, com valor fixado em lei. É o valor nominal, sem acréscimo de vantagens. (Fundamento: Art. 38 da Lei nº 8.112/90).
  • III. O servidor ativo ou inativo não poderá receber, mensalmente, valor inferior ao salário mínimo. Esta afirmativa está correta. A Constituição Federal (Art. 7º, IV, e Art. 39, § 3º) garante o direito ao salário mínimo, e a jurisprudência e a legislação infraconstitucional estendem essa garantia aos servidores públicos, sejam eles ativos ou inativos (aposentados ou pensionistas). Nenhum servidor pode ter sua remuneração total (ou proventos) inferior ao salário mínimo vigente.