Questão de Motorista · FGV MPMS 2012 (nº 35)

As prerrogativas de um membro do Ministério Público são direitos e vantagens especiais que a lei garante a esses profissionais para que possam exercer suas funções com total independência e eficácia, protegendo os interesses da sociedade.

• (A) Incorreta: Membros do Ministério Público são expressamente proibidos de receber, a qualquer título, percentagens ou custas processuais, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica do MP.
• (B) Incorreta: Membros do Ministério Público são proibidos de exercer advocacia, seja pública ou privada. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o papel do MP na defesa de interesses sociais com a função específica da advocacia, que é exercida pela Defensoria Pública para os hipossuficientes.
• (C) Incorreta: A prerrogativa é ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente, e não simplesmente "assinalados" por ela, o que indica uma negociação e não uma imposição unilateral.
• (D) Incorreta: Membros do Ministério Público são proibidos de exercer qualquer outra função pública, exceto uma de magistério, desde que haja compatibilidade de horários e não seja "em disponibilidade", mas sim no exercício regular da função.
• (E) Correta: Ingressar e transitar livremente em delegacias de polícia e estabelecimentos de internação coletiva é uma prerrogativa fundamental do Ministério Público, prevista na Lei Orgânica Nacional do MP (Lei nº 8.625/93, Art. 18, inciso I, alínea "c"), que permite a fiscalização e o controle externo da atividade policial e a garantia dos direitos dos detidos.