Questão de Motorista · FGV MPMS 2012 (nº 33)

Infrações disciplinares são condutas de membros do Ministério Público que violam deveres, proibições ou normas legais, sujeitando-os a punições. Elas garantem a integridade e o bom funcionamento da instituição.

• (A) Incorreta: Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista, é uma proibição expressa para membros do Ministério Público (Art. 43, II da Lei nº 8.625/93). A violação de uma proibição constitui infração disciplinar (Art. 45, III da Lei nº 8.625/93).
• (B) Incorreta: Assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença, pode ser interpretado como uma infração se a "conveniência" do membro do MP for priorizada em detrimento do cumprimento de seu dever funcional de zelar pela ordem jurídica e atuar com presteza (Art. 44, I da Lei nº 8.625/93). A omissão ou o desempenho inadequado de um dever funcional é uma infração disciplinar (Art. 45, I da Lei nº 8.625/93). A armadilha da banca aqui é que a frase pode parecer uma descrição de um dever, mas a ênfase na "conveniência" pode mascarar a violação do dever institucional de presença quando legalmente exigida ou necessária, independentemente da conveniência pessoal.
• (C) Correta: Declarar-se suspeito, nos termos da lei, é um dever funcional do membro do Ministério Público (Art. 44, VI da Lei nº 8.625/93). Trata-se de uma conduta correta e legalmente exigida para garantir a imparcialidade e a lisura do processo, não uma infração disciplinar.
• (D) Incorreta: Desobediência às determinações dos órgãos da Administração Superior é explicitamente listada como uma infração disciplinar (Art. 45, IV da Lei nº 8.625/93).
• (E) Incorreta: Se titular, não residir na comarca, é uma violação de dever funcional. O membro do Ministério Público tem o dever de residir na sede da comarca ou da lotação, salvo autorização (Art. 44, III da Lei nº 8.625/93). O descumprimento de dever funcional é uma infração disciplinar (Art. 45, I da Lei nº 8.625/93).