Questão de Motorista · FGV MPMS 2012 (nº 32)

O regime disciplinar de servidores públicos estabelece as regras e procedimentos para punir faltas cometidas no exercício da função. A prescrição é o prazo máximo que a administração tem para investigar e aplicar uma penalidade, garantindo que o processo não se arraste indefinidamente.

• A) Incorreta: A pena de repreensão é aplicada por escrito, para que haja registro formal, e geralmente para faltas leves. Faltas graves ensejam penalidades mais severas, como suspensão ou demissão.
• B) Incorreta: A pena de suspensão é aplicada em casos de infrações que não justifiquem a demissão, mas que sejam mais graves que uma repreensão. A indisciplina é uma das condutas que pode levar à suspensão, mas não é a única, nem a suspensão é aplicada apenas em casos de indisciplina. A armadilha aqui é que, embora a indisciplina possa levar à suspensão, a afirmação não é precisa o suficiente para ser a correta em comparação com as outras opções, que são claramente erradas ou claramente certas.
• C) Incorreta: A pena de multa como sanção disciplinar direta é rara nos estatutos de servidores públicos brasileiros (diferente de ressarcimento ao erário). A aplicação indevida de dinheiro público é uma falta gravíssima, que geralmente leva à demissão e a ações de improbidade administrativa, não a uma "multa" como penalidade disciplinar primária.
• (D) Correta: A abertura de sindicância (investigação preliminar) ou de processo administrativo disciplinar (PAD) interrompe a prescrição. Isso significa que o prazo para a administração punir o servidor para de correr a partir do início da investigação, permitindo que o processo seja conduzido adequadamente. Este é um princípio fundamental do direito administrativo disciplinar, presente na maioria dos estatutos de servidores.
• E) Incorreta: O servidor suspenso tem seu contrato de trabalho temporariamente interrompido e, como penalidade, não mantém as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, principalmente a remuneração, durante o período da suspensão.