Questão de Tecnologia da Informação · FGV MPMS 2012 (nº 63)

Conceito-chave: A tributação na internet no Brasil é definida por competência constitucional e pela natureza do serviço. O ICMS é imposto estadual sobre mercadorias e serviços de transporte/comunicação, mas não incide sobre o serviço de acesso à internet (considerado serviço de valor adicionado, não comunicação). Já compras internacionais sofrem imposto de importação, e a imunidade de livros eletrônicos é tema controvertido, sem pacificação no STF.

• (A) Correta: A afirmativa I está certa, pois o STF e a jurisprudência consolidada entendem que o serviço de provedor de internet (acesso) não é serviço de comunicação para fins de ICMS, sendo apenas meio para a comunicação ocorrer.
• (B) Incorreta: A afirmativa II é falsa, pois produtos comprados no exterior via internet sofrem tributação pelo Imposto de Importação (II), além de possível ICMS na entrada, quando não amparados por isenção específica (ex.: remessas de até US$ 50).
• (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois não há pacificação na jurisprudência sobre a imunidade tributária (art. 150, VI, “d”, da CF) alcançar livros e revistas em formato eletrônico; o STF ainda discute o tema (RE 330.817), sem decisão definitiva.
• (D) Incorreta: A afirmativa III está errada (como explicado), então a combinação I e III não pode ser correta.
• (E) Incorreta: As afirmativas II e III são falsas, logo “todas corretas” não procede.

Armadilha do distrator mais tentador (letra C): A banca explora a confusão entre “imunidade” e “isenção”. Muitos alunos lembram que livros físicos são imunes e assumem que o STF já estendeu isso ao e-book, mas a jurisprudência ainda não pacificou o tema — há decisões favoráveis e contrárias, e o caso está pendente de julgamento definitivo. Não confie em “entendimento pacificado” sem verificar se o STF já decidiu em repercussão geral.