Questão de Informática · FGV MPMS 2012 (nº 59)

O Marco Civil da Internet é o nome popular dado a uma proposta legislativa que busca estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

• (A) Incorreta: Esta alternativa descreve o Marco Civil da Internet como uma lei já aprovada. No contexto em que a alternativa C é a correta, o Marco Civil ainda não havia sido sancionado, sendo então um projeto de lei. Esta é a armadilha da banca, pois hoje o Marco Civil (Lei nº 12.965/2014) é de fato uma lei aprovada, mas a questão se refere a um momento anterior à sua promulgação.
• (B) Incorreta: O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa (um projeto de lei, e posteriormente uma lei), não uma resolução do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que tem outras atribuições.
• (C) Correta: A expressão Marco Civil da Internet refere-se exatamente a um projeto de Lei que, na época em que a questão se encaixa, estava em tramitação com o objetivo de criar um arcabouço legal para o uso da internet no Brasil, definindo direitos e deveres.
• (D) Incorreta: O Marco Civil da Internet não é um decreto presidencial, que é um ato do Poder Executivo. Ele é uma lei, que nasce de um projeto de lei e passa pelo Poder Legislativo.
• (E) Incorreta: Embora o Marco Civil trate da responsabilidade de provedores, ele não foi uma medida provisória, que é um instrumento do Poder Executivo com força de lei em casos de urgência e relevância. Ele seguiu o rito de um projeto de lei ordinário.