Questão de Noções de Administração Geral e Pública · FGV MPAL 2018 (nº 69)

A delegação de serviço público é quando o governo transfere a execução de um serviço público para uma empresa privada, mantendo a titularidade e a regulamentação.

• (A) Correta: A Concessão de Serviço Público Ordinária é a modalidade de delegação mais comum, onde o poder público (município, neste caso) transfere a execução de um serviço público (limpeza urbana) para uma pessoa jurídica de direito privado, mediante licitação na modalidade concorrência, por prazo determinado (quatro anos, no exemplo), para que esta o execute por sua conta e risco, remunerando-se, geralmente, pela cobrança de tarifa dos usuários. A descrição se encaixa perfeitamente nos requisitos legais da Lei nº 8.987/1995.
• (B) Incorreta: A Autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que não exige licitação formal como a concorrência e não envolve um contrato de longo prazo, sendo incompatível com a descrição de "licitação concorrência" e "prazo de quatro anos de contrato". A armadilha aqui é que ambos envolvem a atuação de particulares em atividades de interesse público, mas a autorização não tem a formalidade e a estabilidade de um contrato de concessão.
• (C) Incorreta: "Concessão especial de administração de serviço público" não é uma modalidade legalmente prevista na legislação brasileira. Existem a concessão de serviço público e a concessão administrativa (uma modalidade de PPP), mas não essa combinação.
• (D) Incorreta: "Autorização patrocinada" não é uma modalidade legalmente prevista na legislação brasileira. Existe a concessão patrocinada (uma modalidade de PPP), mas não uma autorização com essa característica.
• (E) Incorreta: A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de concessão (Lei nº 11.079/2004) que exige um prazo mínimo de contrato de 5 anos e máximo de 35 anos, o que inviabiliza o contrato de quatro anos mencionado na questão. Além disso, as PPPs envolvem necessariamente uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado ou a complementação da tarifa.