Questão de Noções de Administração Geral e Pública · FGV MPAL 2018 (nº 68)

Os contratos administrativos são acordos entre o Poder Público e particulares que possuem regras especiais, dando à Administração Pública direitos que não existem em contratos comuns, tudo para garantir o interesse da coletividade. Essas prerrogativas especiais são chamadas de cláusulas exorbitantes.

(A) Correta: As cláusulas exorbitantes são prerrogativas unilaterais da Administração Pública (como a capacidade de fiscalizar, modificar ou rescindir o contrato unilateralmente) que não seriam aceitas em contratos de direito privado, mas são essenciais para assegurar o interesse público na execução dos contratos administrativos.
(B) Incorreta: "Tratados desiguais" não é um termo técnico do direito administrativo brasileiro para se referir a essas prerrogativas. Embora a relação seja de fato desigual em favor do Estado, essa não é a nomenclatura jurídica.
(C) Incorreta: "Acordos Impróprios" é uma expressão vaga e não corresponde a nenhum conceito jurídico específico no contexto dos contratos administrativos.
(D) Incorreta: O Fato do príncipe é uma teoria que trata de um evento específico: uma ação geral do governo (não diretamente ligada ao contrato) que torna a execução contratual mais onerosa para o contratado, justificando um reequilíbrio econômico-financeiro. Não é o nome das prerrogativas em si, mas sim uma das causas que podem levar à alteração do contrato, sendo a armadilha da banca por envolver uma ação governamental que afeta o contrato.
(E) Incorreta: "Onerosidade pública" não é um termo jurídico que descreva as prerrogativas da Administração Pública em contratos. Onerosidade geralmente se refere a um encargo ou custo.