Questão de Serviço Social · FGV MP-SC 2022 (nº 65)

A judicialização da questão social é a tendência de problemas sociais, que deveriam ser resolvidos por meio de políticas públicas ou ações governamentais, serem levados para serem decididos pelo Poder Judiciário. Isso acontece quando as pessoas buscam na justiça a garantia de direitos que não estão sendo efetivados por outras vias.

• (A) Correta: A judicialização dos conflitos sociais é o ato de levar disputas e problemas da sociedade para serem resolvidos pelos tribunais, em vez de por negociações políticas ou políticas sociais. A justiciabilidade dos direitos sociais significa que os direitos sociais (como saúde, educação, moradia) podem ser exigidos na justiça, ou seja, as pessoas podem acionar o Judiciário para que esses direitos sejam garantidos. Ambos os fenômenos explicam a tendência descrita na questão.
• (B) Incorreta: O punitivismo do ato infracional e sua reparação referem-se à justiça juvenil e às consequências de crimes cometidos por menores, sendo um aspecto específico do sistema jurídico, não o fenômeno geral da judicialização de questões sociais que deveriam ser tratadas por políticas públicas.
• (C) Incorreta: A agudização da questão social (o agravamento dos problemas sociais) é uma causa que pode levar à judicialização, mas não é o fenômeno da judicialização em si. A "redução da universalização da pobreza" é uma expressão que não se encaixa no contexto, e se interpretada como diminuição da pobreza, contradiria a necessidade de judicialização. Armadilha da banca: "Agudização da questão social" parece plausível como causa, mas a questão pede os fenômenos que ocorrem em virtude da tendência, e a segunda parte da alternativa é confusa ou contraditória.
• (D) Incorreta: O Estado penal refere-se a um modelo de Estado que prioriza a punição e o controle social por meio do direito penal, o que é diferente da judicialização de questões sociais que deveriam ser tratadas por políticas sociais. Embora a judicialização dos direitos sociais seja um fator, o "Estado penal" não se alinha como o outro fenômeno que explica a tendência de levar casos de política social ao Judiciário.
• (E) Incorreta: O aumento da proteção social e a radicalização da democracia seriam, em tese, fatores que diminuiriam a necessidade de judicialização de questões sociais, pois indicariam um sistema político e social mais eficaz na garantia de direitos e na resolução de problemas.