Questão nº 68
Questão de Engenharia Sanitária · FGV MP-BA 2017 (nº 68)
Um dos grandes desafios para a sociedade moderna, em que o nível de consumo continua a crescer, é a destinação ambientalmente adequada dos resíduos provenientes das atividades humanas.
Nesse contexto, o Decreto Estadual nº 14.024/2012, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.431/2006, estabelece alguns princípios específicos que orientam a gestão de resíduos sólidos, como o da:
- Apreferência do resíduo sólido descartável e não reutilizável como um bem econômico e de valor social;
- Bresponsabilidade civil ambiental subjetiva e do respeito às diversidades locais e regionais;
- Ccooperação entre as diferentes esferas do poder público, excluído o setor privado pela livre concorrência, e do desenvolvimento sustentável;
- Drazoabilidade, da proporcionalidade e da responsabilidade civil subjetiva e subsidiária ambiental;
- Eprevenção, da precaução, do poluidor-pagador e do protetor-recebedor. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os princípios são as ideias fundamentais que guiam a criação e aplicação de uma lei ou decreto. No contexto da gestão de resíduos sólidos, eles estabelecem as bases para como a sociedade e o governo devem lidar com o lixo, visando proteger o meio ambiente e a saúde humana.
(A) Incorreta: A preferência é pela não geração, redução, reutilização e reciclagem, e não pelo descarte de resíduos não reutilizáveis. Valorizar o descartável é o oposto dos princípios da gestão de resíduos.
(B) Incorreta: A responsabilidade civil ambiental é, via de regra, objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando o dano e o nexo causal. A menção à "subjetiva" torna a alternativa incorreta.
(C) Incorreta: A cooperação é um princípio válido, mas a exclusão do setor privado está errada. A responsabilidade compartilhada (princípio fundamental) inclui ativamente o setor privado em todas as etapas do ciclo de vida dos produtos.
(D) Incorreta: Razoabilidade e proporcionalidade são princípios gerais do direito, mas não são os princípios específicos da gestão de resíduos sólidos listados no decreto. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, não subjetiva e subsidiária como regra geral.
(E) Correta: Estes são princípios basilares da política ambiental e da gestão de resíduos sólidos.
- Prevenção: Evitar a geração de resíduos ou de danos ambientais.
- Precaução: Agir para evitar danos ambientais quando há incerteza científica sobre os riscos.
- Poluidor-pagador: Quem polui ou gera resíduos deve arcar com os custos da prevenção, controle e reparação dos danos ambientais.
- Protetor-recebedor: É o princípio que incentiva e remunera aqueles que adotam práticas que protegem o meio ambiente ou prestam serviços ambientais (como a correta gestão de resíduos, reciclagem, etc.), sendo o contraponto ao poluidor-pagador.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Analista Técnico - Meio Ambiente/Engenharia Sanitária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.